Progressão de Regime Pacote Anticrime

Progressão de Regime Pacote Anticrime

1. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

   • Crimes
     • Cometidos sem violência ou grave ameaça
       • Primário
         • 16% da Pena
       • Reincidente
         • 20% da Pena
     • Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça
       • Primário
         • 25% da Pena
       • Reincidente
         • 30% da Pena
     • hediondo ou equiparado
       • Primário
         • sem resultado morte
           • 40% da Pena
         • com resultado morte
           • 50% da Pena, vedado o livramento condicional
       • Reincidente
         • Sem resultado morte
           • 60% da Pena
         • com resultado morte
           • 70% da Pena, vedado livramento condicional
     • constituição de milícia privada
       • Primário ou reincidente
         • 50% Pena
     • organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado
       • Primário ou reincidente
         • 50% da Pena