IMUNIDADES DO PRESIDENTE

IMUNIDADES DO PRESIDENTE

1. Art. 86 da CF

2. Prisão - o Presidente da República só será preso em caso de sentença criminal transitada em julgado.

3. Processual

   • Crime comum
     • Câmara dos Deputados aceita a acusação contra o Presidente pelo voto de 2/3 dos seus membros
     • STF recebe a acusação e Presidente fica suspenso por 180 dias
     • STF julgará o Presidente
   • Crime de Responsabilidade
     • Câmara recebe a acusação pelo voto dos 2/3 dos seus membros
     • Senado Federal recebe a acusação e instaura o processo, então o Presidente fica suspenso por 180 dias
     • Senado Federal julga o Presidente