Constituições

Constituições

1. Constituiçao de 1824

   • Direitos Fundamentais
     • Direitos e garantias:extensão dos direitos aos estrangeiros; igualdade republicana; liberdade de culto; casamento civil e gratuito; cemitérios seculares; ensino leigo nos estabelecimentos públicos; fim da religião de Estado;abolição da pena de morte, entre varias outras.
       • Separação dos Poderes
         • A divisão de poderes políticos entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Entretanto, a mesma lei que oficializava essas esferas de poder autônomo, também instituiu a criação do chamado Poder Moderador.
           • Controle de Constitucionalidade.
             • A Constituição que D. Pedro I outorgou em março de 1824 atendia ao pensamento constitucionalista predominante na Europa no início do século XIX. Entretanto, a Constituição de 1824 não regulou sobre o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário, quando em seu artigo 15, atribuía ao Poder Legislativo a prerrogativa de fazer as leis, interpretá-las, suspende-las, revogá-las e de zelar pela guarda da Constituição.
               • Criação de Um Tribunal Constitucional
                 • A estruturação do Poder Judiciário ou, como definido pela Constituição, Poder Judicial. Este seria composto pelos juízes de direito, jurados, relações provinciais e o Supremo Tribunal de Justiça, além de a Carta constitucional ter previsto a criação do cargo de juiz de paz (BRASIL. Constituição (1824), art. 151 e 163)

2. Constituição de 1891

   • Direitos Fundamentais
     • A Constituição Republicana de 1891 manteve os direitos fundamentais da Constituição anterior. Além disso, instituiu o direito ao habeas corpus e a separação entre Estado e Igreja, para garantir a liberdade de culto. Os direitos fundamentais também passaram a ser garantidos aos estrangeiros, já que anteriormente eles alcançavam apenas os brasileiros.
       • Separação dos Poderes
         • A segunda Constituição brasileira – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 –, que além de instituir a república, instituiu também a federação e o presidencialismo, não só extinguiu o poder moderador, como também, estabeleceu uma estrutura de poderes “mais próxima” daquela apresentada por Montesquieu, dispondo, em seu art. 15, que “são órgãos da soberania nacional o poder legislativo, o executivo e o judiciário, harmônicos e independentes entre si”.
           • Controle de Constitucionalidade.
             • A Constituição de 1891, em seu artigo 59, §1º, alíneas "a" e "b", reiterou o disposto no Decreto 510 de 1890, estabelecendo definitivamente o sistema difuso no Brasil. Também o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, de 8 de agosto de 1891, reproduziu tais dispositivos em seu art. 15, § 2º, "b", nos 1 e 2.
               • Supremacia da Lei Constitucional Sobre as Demais Leis
                 • A Constituição de 1891 reconheceu ao Supremo Tribunal Federal competência para rever, em última instância, decisões proferidas pelas Justiças dos Estados quando questionados tratados ou leis federais ou quando se contestasse a validade de leis ou de atos dos governos locais em face da Constituição ou de leis federais.

3. Constituiçao de 1934

   • Direitos Fundamentais
     • Em 16 de julho de 1934, a Constituição brasileira inovando na consagração dos direitos fundamentais sob o título da Ordem Econômica e Social, estabeleceu que “à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico” dotando de fundamentalidade os direitos sociais, nos Arts. 115 a 143
       • Separação dos Poderes
         • A Constituição de 1934 acabou atribuindo ao Senado Federal, um papel semelhante ao desempenhado pelo poder moderador, durante o regime imperial, “desordenando”, de certo modo, a separação de poderes
           • Controle de Constitucionalidade.
             • representação para intervenção, ou ação declaratória de inconstitucionalidade, foi criada pela Constituição de 1934 como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade nos casos de alegada ofensa aos princípios constitucionais sensíveis que hoje estão no art. 34, VII, da Carta de 1988
               • Criação de Um Tribunal Constitucional
                 • Uma criação interessante da Constituição de 34 era o Tribunal Especial, presidido pelo Presidente da Suprema Corte e composto de nove juízes, três dessa última Corte, três senadores e três deputados, com competência para julgar os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros da Suprema Corte, dos Ministros de Estado, quando em conexão com os do Presidente da República (art. 58, § 7o )

4. Constituiçao de 1937

   • Direitos Fundamentais
     • A Constituição de 1937, vigente durante o Estado Novo, reduziu direitos e garantias individuais, além de retirar do ordenamento jurídico o mandado de segurança e a ação popular. Foram restringidos os direitos à liberdade de imprensa e livre associação, também extinguindo os partidos políticos e reintroduzindo a pena de morte.
       • Separação dos Poderes
         • Diferentemente dos textos constitucionais anteriores, a Constituição de 1937 foi a única a não prever, expressamente, o princípio da separação de poderes. Ademais, concentrou poderes no Presidente da República, o qual era tratado na Constituição como “autoridade suprema do estado”.
           • Controle de Constitucionalidade.
             • Embora essa constituição não tenha introduzido modificação no modelo difuso de controle e tenha preservado o quorum especial de exigência para a declaração de inconstitucionalidade, o constituinte rompeu com a tradição e determinou regra segundo a qual caso uma lei seja declarada inconstitucional, o Presidente da República poderá, caso afirme que a lei era necessária ao bem estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, submetê-la novamente ao Parlamento. Caso fosse validada por 2/3 de votos em cada uma das Câmaras, tornava-se inexistente a decisão do Tribunal.
               • Criação de Um Tribunal Constitucional
                 • Muito embora a Constituição de 1937 não tenha formalmente modificado o sistema de controle de constitucionalidade consolidado por sua antecessora, implicou no retrocesso no que diz respeito a esse mesmo modelo de controle de constitucionalidade, senão observe-se a redação do parágrafo único do seu art. 96, verbis: Art. 96 - Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus Juízes poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Presidente da República.

5. Contituição de 1946

   • Direitos Fundamentais
     • Em 18 de setembro de 1946, a nova Carta Constitucional revigorava os direitos fundamentais do homem, e tratavam da Nacionalidade e a Cidadania e dos Direitos e Garantias Individuais. Desse modo, No referente aos direitos individuais, foi estabelecida a total liberdade de pensamento, podendo apenas haver censura a respeito de espetáculos e diversões públicas (art. 141, 5o ). A Constituição de 1946 introduziu o princípio da ubiquidade da Justiça (art. 141, 4o ) ao enunciar que: “A lei não poderá excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão de direito individual”.
       • Separação dos Poderes
         • Esta restabeleceu o princípio da separação de poderes, ao dispor, em seu art. 36, que “são poderes da União o legislativo, o executivo e o judiciário, independentes e harmônicos entre si.”. Assim, a Carta de 1946 restabeleceu não só a harmonia entre os três poderes, reduzindo o extenso rol de poderes atribuídos ao executivo, na Constituição de 1937, como também a democracia.
           • • No Brasil surge a Constituição de 1946, entretanto, o controle de constitucionalidade continuou sendo o difuso , mantendo-se assim os mesmos preceitos trazidos pela Carta Magna de 1937.
               • Criação de Um Tribunal Constitucional
                 • a Constituição de 1946 insere os Juízes e Tribunais do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário. Além disso, em seus artigos 122 e 123, a Carta de 1946 expande o tratamento constitucional dado à Justiça do Trabalho. O artigo 122 define quais são os órgãos da Justiça laboral: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento.

6. Constituição de 1967

   • Direitos Fundamentais
     • Junto com os atos institucionais, a lei de imprensa ou censura, como era conhecida, acobertava uma das maiores vilipendias cometidas contra direitos fundamentais da pessoa humana, a exemplo da liberdade de expressão.
       • Separação dos Poderes
         • A Constituição de 1967 e sua revisão pela Emenda nº 1/1969 adotou a separação dos poderes, mas abandonou a indelegabilidade do poder de legislar (art. 6º).
           • Controle de Constitucionalidade.
             • A Constituição de 1967 não inovou muito no sistema de controle de constitucionalidade. Manteve íntegro o controle difuso e a ação direta de inconstitucionalidade subsistiu, tal como prevista na Constituição de 1946.

7. Constituição de 1988

   • Direitos Fundamentais
     • A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos:Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade;Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos;Direitos de nacionalidade: nacionalidade, significa, o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo;Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. Esta elencado no artigo 14;Direitos relacionados à existência , organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direi
       • Separação dos Poderes
         • A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
           • Controle de Constitucionalidade.
             • A primeira delas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, é a ação típica do controle abstrato brasileiro. Sua previsão é expressa no texto da Constituição Federal de 1988, que prescreve: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”
               • Supremacia da Lei Constitucional Sobre as Demais Leis
                 • Assim posto, não é difícil perceber que o Brasil, por ter uma Constituição rígida, tem esta como lei fundamental, Carta Magna e guardiã suprema dos princípios e regras de nosso Estado. Toda autoridade só é constituída se a Constituição de 1988 assim legitimar.