Extinção do ato administrativo

Extinção do ato administrativo

1. Convalidação

   • Vício SANÁVEL;
     • Lei 9.784 Art. 55º
   • - Efeitos Ex Tunc (para trás+discricionário), ou seja, valida se quiser ou for conveniente e construtivo;
     • OBS.: "Todo ato nulo é insanável. Todo ato anulável admite a convalidação porque o defeito é sanável, mas a convalidação é um ato discricionário".
   • Maria S. di Pietro: "Também chamada de saneamento, é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos a data em que este foi praticado".
     • Obs 1: Existem apenas dois vícios considerados sanáveis: a) Vício decorrente da competência (desde que não se tarte de competência exclusiva); b) Vício decorrente da forma.
   • Anulação ou Invalidação
     • - É a retirada do ato administrativo por razões de ILEGALIDADE;
       • Sumula STF 476 "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvados, em todos os casos a apreciação judicial."
     • - Opera efeitos Ex Tunc, a partir da expedição do ato administrativo ora anulado, já que, ato invalido não pode gerar efeitos;
       • Anulação: Nulo = Insanável = abuso de poder;
       • Anulável = sanável = autoridade incompetente
     • - A administração pública o faz pelo poder de AUTO TUTELA podendo anular o ato de ofício ou desde que provocado;
     • - Tanto a administração pública quanto o judiciário podem anular os atos administrativos que se encontrem viciados.
       • Obs 1: Pode ser realizada pelo Poder judiciário, porém é obrigatória da administração pública.
       • Obs 2: A lei 9.784/99 prevê situações em que decairá o direito de anular os atos administrativos favoráveis aos administrados. Tal situação decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, SALVO comprovada MÁ-FÉ.
   • Condições para a Convalidação: 1) Não acarrete lesão ao interesse público; 2) Não cause prejuízo a TERCEIROS; 3) O defeitos dos atos sejam sanáveis; 4) Decisão discricionária acerca da conveniência e oportunidade (no lugar de anulá-lo).
     • Obs 2: A convalidação pode abranger atos discricionários e vinculados, pois não se trata de controle de mérito, mas tão somente de LEGALIDADE.

2. Revogação

   • - Retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade, EXTINGUINDO ato válido;
     • - O ato de revogação é discricionário;
       • - Revogar é "tirar" os efeitos para frente, ou seja, Ex Nunc efeitos para o futuro / para frente.
         • Ato privativo da administração, não cabendo ao judiciário;
         • lei 9.784, Art.: 50 VIII, 1§, Art.: 55
           • OBS.: Não cabe revogação de ato administrativo ilegal, pois a revogação pressupõe um ato válido.
   • Limites da Revogação
     • Di Pietro não pdem ser revogados: "Atos vinculados; os que exauriram seus efeito;, aqueles em que a competência já se exauriu em relação ao objeto do ato; os meros atos administrativos, tais como certidões, atestados, votos; os integrantes de um procedimento, porque o novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior; os que geram direitos adquiridos".

3. Extinção dos atos: - Cumprimento de seus efeitos; Desaparecimento do sujeito ou do objeto; Por renúncia; Por retirada, que abrange: a) revogação, b) Invalidade, c) cassação; d) Caducidade = quando norma superveniente torna inadmissível a situação antes permitida; e) Contraposição.

   • Cassação - Desfazimento de ato válido; - Sanção contra o administrado por descumprimento de alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
     • Caducidade - Forma de extinção do ato por invalidade ou ilegalidade superveniente (posterior); - Origem de nova lei "Quando a retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida".
       • Decadência Administrativa - Prazo decadêncial: 5 anos (lei 9.784/99, Art.: 54) - Não admite interrupções, nem suspensões; - Prescrição: admite a interrupção e a suspensão do prazo por via judicial; - Decadência: Não permite a interrupção ou prescrição.