Responsabilidade Ambiental

Responsabilidade Ambiental

1. Tríplice Responsabilidade Ambiental

   • Administrativa
     • Sansões
       • Lei 9.605/98 , art. 72: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - (VETADO) XI - restritiva de direitos.
     • A responsabilidade administrativa é subjetiva, dependendo de culpa ou dolo. Conceitua-se no Art 70, da Lei 9.605/98. "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente."
     • Infrações
       • Contra a Fauna: arts. 24 a 42.
       • Contra a Flora: arts. 43 a 60 A.
       • Poluição e outras Infrações Ambientais: arts. 61 a 71 A.
       • Contra Ordenamento urbano e o Patrimônio Cultural: arts. 72 a 75.
       • Contra a Administração Ambiental: arts. 76 a 83.
       • Cometidas em Unidades de Conservação: arts. 84 a 93.
   • Cívil
     • Responsabilidade objetiva, independe de dolo ou culpa, necessitando apenas de dano e nexo causal: Lei 6.938/81, art. 14 § 1º : é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
     • Reparação dos Danos
       • A obrigação de reparação de Dano Ambiental é propter rem, como dispõe o Art. 2°, § 2º: "As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural."
     • Responsabilidade Extracontratual do Estado.
       • Ato Comissivo: Art. 3°, inciso IV, Lei 6.938/81.
       • Ato Omissivo: responsabilidade civil pública solidária, de execução, subsidiária.
   • Penal
     • Responsabilidade subjetiva, dependendo de culpa ou dolo. Art. 225 § 3° da CF/88 fora regulamentada pela Lei 9.605/98, prevendo a responsabilidade penal de pessoa jurídica juntamente com pessoa física.: § 3º "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
     • Pessoa Jurídica
       • Penas: Art. 21, Lei 9.605/98: As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.
     • Pessoa Física
       • Penas Restritivas de Direito: Lei 9.605/98, art. 8°: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.
     • Podendo figurar como órgão acusador o Ministério Público Federal ou Estadual.
     • Pessoa Física e Jurídica
       • Agravantes das penas: Lei 9.605/98, art.15: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públic
       • Aplicação das Penas: Lei 9.605/98, art. 6°: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
       • Atenuantes das Penas: Lei 9.605/98, art.14: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
   • Esta consiste em que, os causadores de danos ambientais, pessoas físicas e jurídicas, poderão ser punidos de forma independente nas três esferas: administrativa, civil e penal.
     • Art. 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal.

2. Referencias : Constituição Federal /88; Lei 9.605/98; Lei 6.938/81.

   • Aluna: Maria Júlia Mourão Ottoni