LEP 2

LEP 2

1. Regras de Mandela

   • gestão humanizada do sistema prisional
   • dignidade dos presos
   • enfrentamento da negligência estatal

2. Regras de Tóquio

   • alternativas penais
   • dignidade da pessoa humana
   • pena em ultima ratio

3. Regas de Bangkok

   • Mandela + Tóquio - Mulheres
     • HC coletivo
   • prioriza PRD

4. Redras de Pequinn

   • Mandela p/ menores infratores
   • regras mínimas p/ adm da justiça de menores

5. Trabalho do Preso

   • direito e dever
   • princípio da não aflitividade
   • NÃO CLT
   • mínimo 3/4 do SM
   • pecúlio; cad poupança; ind danos; pequenas despesas e ressarc. ao Estado
   • Interno
     • obrigatório p/ preso DEFINITIVO (falta grave)
     • facultativo p/ preso PROVISÓRIO
     • jornada mín 6, máx 8; descanso
   • Externo
     • p/ preso regime FECHADO
     • obras/ serviços realizados pela adm pública ou privados
     • exige consentimento
     • aptidão, disciplina, responsab
     • que, autoriza é o diretor do presídio
     • mínimo 1/6 de pena cumprida
     • revoga: crime, falta grave ou comportamento