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NOVA LEI DEABUSO DEAUTORIDADE 4

CAROLINE NOGUEIRA LEGISL EXTRAV Portugués

NOVA LEI DEABUSO DEAUTORIDADE 4

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NOVA LEI DEABUSO DEAUTORIDADE 4

  1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    • TORNA CERTA A OBG DE INDENIZAR
      • efeito civil da condenação penal
        • Para buscar o valor da reparação, é necessária uma ação civil
          • ação civil ex delito – só liquida o quanto será a reparação
      • EFEITO AUTOMATICO
    • a inabilitação para o exercício de cargo - de 1 a 5 anos;
      • EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS
      • IMPORTANTE
        • NA LEI DE TORTURA A INABIL. É O DOBRO DA PENA APLICADA
        • na lei de Organizações Criminosas é de 8 anos após o cumprimento da pena
    • a perda do cargo, do mandato ou da função pública
      • NA LEI DE TORTURA E NA LEI DE ORG. CRIM, A PERDA DO CARGO É EFEITO AUTOMÁTCO DA CONDENAÇÃO
        • NO CP
          • não é automatica
      • REQUISITO
        • REINCIDENCIA ESPECIFICA
          • OU SEJA, EM CRIMES DE ABUSO DE AUT
  2. POLEMICA

    • Art. 387- CPP O juiz, ao proferir sentença condenatória
      • IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
        • OCORRE QUE O STJ ENTENDE QUE ESSE VALOR SO SERÁ FIXADO SE A PARTE REQUERER
          • NA LEI DE ABUSO, O JUIZ SÓ PODE ARBITRAR VALOR A REQUERIMENTO DO OFENDIDO!!!
            • NÃO CABE ARBITRAMENTO DE OFÍCIO
  3. Os crimes de abuso de autoridade praticados no ECA não são automáticos e dependem de reincidência (não precisa ser especifica)

    • INDEPENDENTE DA PENA

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LEGISL EXTRAV Mapa Mental sobre NOVA LEI DEABUSO DEAUTORIDADE 4, creado por CAROLINE NOGUEIRA el 20/08/2020.
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