Política do Bem-Estar do Menor: história e leis no Brasil

Lei do Menor

1. Código Mello Matos, 1927 atualizado em 1979

2. Forma sistematizada na vida de crianças excluídas. O poder era do juíz. A proposta de internação era de caráter corretivo e aintervenção era realizada sem vinculação com as causas geradoras das situaçõesde abandono e delinquência.

3. 1941, SAM (Serviço de Assistência ao Menor)

4. 1954, a lei 2.705, cria o Recolhimento Provisório de Menores (RPM),destinado aos infratores e submetido ao Poder Judiciário. Porém, lá dentro, quem mandava era a PM

5. 1964, FUNABEM (Fundação Nacional Fundação Nacional para o Bem-Estar do Menor)

   • O objetivo era formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM) e buscar soluções para o problema do menor, insustentável para a época
   • “irresponsabilidade e incapacidade de certos pais para manter e dirigir o lar com dignidade e autoridade” (Rodrigues, 2001).

6. FEBEM (Fundação para o Bem-Estar do Menor)

   • A Política Nacional do Bem-Estar do Menor troca a ideia do menor ameaça social para a de menor carente e abandonado. Mas, reafirmando a lógica carcerária, ampliando o controle e o poder de tutela do Estado.

7. A proposta de internação era de caráter corretivo e a intervenção era realizada sem vinculação com as causas geradoras das situações de abandono e delinqüência

8. 1970, a sociedade questionava o sistema de atendimento aos menores.

   • No mesmo ano, é criado o Movimento de Defesa do Menor (MDM), que foi um aglutinador de forças para lutar pelos direitos da criança. O MDM denuncia qualquer instituição fechada, instituições totais, devido ao uso da violência nas mesmas, sendo a própria institucionalização, em si mesma, um ato de violência.
   • É criada a Pastoral do Menor.

9. Em 1984, foi realizada uma Passeata-Ato Público, reivindicando o direito de criança ser criança e não menor.

10. Em 1985, ocorreu o I Encontro Nacional de Grupos Locais, constituindo a Assembléia de criação do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua.

    • O menino de rua era visto como o fruto mais cruel de um país que não se responsabiliza pelas suas próprias crianças.

11. A partir de 1975, tem início experiências alternativas junto às comunidades. Ocorre, no movimento social, uma fase conhecida como denuncismo, propondo a idéia de defesa jurídica dos menores e denúncia do modelo oficial.

12. ECA

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