Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

COMPETÊNCIAS CAU/BR e CAUS

Vinícius Sanches Portugués

Contenido del mapa

COMPETÊNCIAS CAU/BR e CAUS

  1. CAU/BR

    • I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo;
    • II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários;
    • III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;
    • IV - intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
    • V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs;
    • VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;
    • VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;
    • VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;
    • IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País;
    • X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;
    • XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;
    • XII - manter relatórios públicos de suas atividades;
    • XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo;
    • XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;
    • XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regimento Geral.
  2. CAUs

    • I - elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;
    • II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;
    • III - criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR;
    • IV - criar colegiados com finalidades e funções específicas;
    • V - realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado;
    • VI - cobrar as anuidades, as multas e os RRTs;
    • VII - fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos;
    • VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo;
    • IX - julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do CAU/BR;
    • X - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;
    • XI - sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos;
    • XII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não governamentais da área de sua competência;
    • XIII - manter relatórios públicos de suas atividades;
    • XIV - firmar convênios com entidades públicas e privadas.

Información

Descripción
Mapa Mental sobre COMPETÊNCIAS CAU/BR e CAUS, creado por Vinícius Sanches el 31/08/2020.
Visitas
0
Valoración

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?