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NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

CAROLINE NOGUEIRA LEGISL EXTRAV Portugués

NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

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NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

  1. Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo

    • DETENÇÃO DE 1 A 4 ANOS E MULTA
    • E A CONDUÇÃO DA TESTEMUNHA?
      • A doutrina tem dito que ainda é possível a condução coercitiva da testemunha
        • SALVO SE DESCABIDA
    • Não é possível a condução coercitiva para interrogatório porque o indivíduo tem direito ao silêncio e não precisa produzir prova contra si mesmo
    • O melhor entendimento é de que não é possível a condução do réu investigado para interrogatório, mas é possível a condução da testemunha e vitima
      • Tem doutrina que entende que não é possível conduzir o réu coercitivamente para falar sobre os fatos, mas seria possível a condução para qualificação, porque não se sabe quem é ele
  2. Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal

    • detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
    • norma penal em branco pq preciso do prazo do CPP
    • QUAL O PRAZO LEGAL? IMEDIATAMENTE
      • A COMUNICAÇÃO É IMEDIATA MAS O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS É EM 24H
    • Comunica-se a prisão temporária, preventiva ou em flagrante.
      • OBS: A NÃO COMUNICAÇÃO AO MP NAO CONSTITUI CRIME DESTA LEI PQ NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI
  3. Deixar de entregar ao preso, no prazo de 24h, a nota de culpa, assinada pela autoridade, como o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas

    • CRIME A PRAZO
      • quando se tem um prazo dentro do próprio tipo penal.
  4. prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação

    • PRISAO TEMPOR: 5 DIAS + 5 DIAS
    • PRISAO TEMPOR EM CRIME HEDIONDO: 30 DIAS + 30
      • Quem decreta e prorroga o prazo de prisão temporária é o juiz
    • Na prisão preventiva, pena priv liberdadade, med de segurança e desinternação, é necessário um alvará de soltura do juiz
      • na prisao temporaria nao

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LEGISL EXTRAV Mapa Mental sobre NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, creado por CAROLINE NOGUEIRA el 02/09/2020.
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