CHEQUE (lei 7.357/1985

CHEQUE (lei 7.357/1985

1. O cheque é uma ordem de pagamento á vista, não causal, ou seja, independe de qualquer relação jurídica emitida contra um banco em razão de fundos que a pessoa ( emitente) tem naquela instituição. Seu modelo é determinado pelo Banco Central do Brasil a eventual instituição financeira é criado por papeis cujo o modelo e os critérios e determinada pela relaçao juridica do Banco Central e a instituição financeira do qual alguém seja correntista.

   • REQUISITOS:
     • a) a expressão cheque (cláusula cambiária); b) uma ordem incondicional de pagamento de quantia determinada; c) o nome da instituição financeira contra quem foi emitido (sacado); d) a data do saque; e) o lugar do saque ou a menção de um lugar junto ao nome do emitente; f) a assinatura do próprio emitente (também chamado de sacador).
       • EMISSÃO
         • Sacador
           • Sacado
             • tomador
               • è o credor do cheque
             • É a instituição financeira
           • Aquele que emite o cheque
   • CHEQUES: TIPOS
     • Cheque portador: é aquele que em que nenhum nome de beneficiário é indicado. Dessa forma, seu saque ou depósito pode ser feito por qualquer pessoa. No entanto, só a possibilidade de emitir este tipo de cheque com valores de até R$ 100.
     • Cheque nominal: é aquele em que o nome do beneficiário é escrito no documento pelo emissor.
     • Cheque cruzado: este apresenta duas linhas paralelas na sua parte da frente. Isso quer dizer, portanto, que o cheque não poderá ser sacado na boca do caixa. Somente em uma conta bancária. Esta medida é uma forma de dar maior segurança, já que em caso de roubo ou furto o cheque para sustar o cheque é maior.
     • OBS: O cheque pré datado é muito comum na sociedade por estabelecer um pagamento futuro , porém esse uso não desnatura o cheque é apenas um acordo entre as partes que concordam.
     • MODADELIDADES DE CHEQUE
       • cheque cruzado: este contem dois traços na transversal e que obriga o banco-sacado a efetuar o pagamento do cheque a um banco, liquidando em conta de titularidade do portador.
         • cheque administrativo: emitido pelo banco sacado a favor de terceiros para a liquidação por uma de suas agências.
           • cheque visado: neste caso, o banco-sacado a pedido do emitente ou do portador legítimo do cheque nominativo não endossado, lança e assina, no verso do título, declaração confirmando a existência dos fundos suficientes para liquidação do título.
       • cheque para ser creditado em contA:aquele que o sacado não pode pagar em dinheiro, por expressa proibição colocada no anverso do título pelo próprio emitente, consistente na colocação da expressão “para ser creditado em conta” 6.3.5. (como manda a lei) ou da menção ao número da conta do beneficiário entre os traços do cruzamento (como é feito na prática). Nesse caso, o banco sacado deve proceder ao pagamento do cheque por meio de lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação).
       • SUSTAÇÃO
         • De acordo com a legislação, o pagamento de determinado cheque pode ser “sustado” pelo seu emitente em dois casos, previstos, respectivamente, nos arts. 35 (revogação ou contraordem) e 36 (oposição) da Lei do Cheque.
         • PRAZO DE APRESENTAÇÃO
           • Se o cheque for “da mesma praça”, o prazo de apresentação é de 30 dias. Se, todavia, for “de praças diferentes”, o prazo de apresentação será de 60 dias. Em ambos os casos, o prazo é contado da data de emissão.
           • PRESCRIÇÃO DO CHEQUE
             • O prazo prescricional dessa ação de execução do cheque é de 6 meses, contados após o término do prazo de apresentação (art. 59 da Lei do Cheque), o qual, como visto, é de 30 ou 60 dias, conforme a praça de emissão.