Garantias e Prerrogativas

Garantias e Prerrogativas

1. Maria Carolina Magalhães Trevisan

2. Infrações penais comuns

   • O julgamento é de competência do STF.
   • O STF não está obrigado a iniciar o processo criminal contra o Presidente em razão da autorização da Câmara dos Deputados.
   • Caso seja condenado, o Presidente estará sujeito as sanções previstas na legislação penal e poderá, até mesmo, ter como consequência a perda do cargo.
   • O foro por prerrogativa inexiste para ações de natureza cível, estas devem tramitar na 1ª instância, normalmente.
   • O presidente se sujeita à ação por ato de improbidade administrativa somente após o término de mandato, pois a improbidade, durante o mandato, é hipótese de crime de responsabilidade, se sujeitando ao julgamento do Senado Federal.

3. Crimes de responsabilidade

   • O julgamento é de competência do Senado Federal.
   • O Senado não está obrigado a receber a acusação contra o presidente em razão da autorização da Câmara dos Deputados.
   • A condenação depende da aprovação por maioria absoluta de 2/3 dos membros do Senado (54 senadores).
   • No caso de condenação, o presidente estará sujeito a perda do mandto e vadação para o exercício de qualquer função pública por oito anos.

4. Poder Executivo

   • Imunidades do Presidente da República
     • Prévia autorização do Poder Legislativo: para que o Presidente seja processado pela prática de crimes, comuns ou de responsabilidade, é essencial a autorização da Câmara dos Deputados.
     • Quanto à prisão: a prisão do Presidente só é admitida, nas infrações penais comuns, após a prolação de sentença condenatória, ou seja, o Presidente não se sujeita a prisões cautelares, em flagrante, etc.
     • Irresponsabilidade penal relativa: o Presidente, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Desta forma, só poderá ser objeto de persecução penal os ilícitos penais praticados em razão de suas funções.
   • Para que o Presidente seja julgado por crime comum ou de responsabilidade, a acusação deverá ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados (342 deputados).
   • O Presidente ficará suspenso de suas funções, se admitida a acusação. Essa suspensão poderá durar o prazo máximo de 180 dias.