LEP (6)

LEP (6)

1. AUSÊNCIA DE JUIZ NA LEI LOCAL = COMPETE O JUIZO QUE PROTOCOU A SENTENÇA DA EXECUÇÃO PENAL

2. MP VISITARÁ MENSALMENTE

   • OS EST PEN
     • Registrando SUA PRESENÇA em LIVRO PRÓPRIO

3. CONSELHO PENITENCIÁRIO

   • ÓRGÃO CONSULTIVO+FISCALIZADOR da execução da pena
     • TEM MEMBROS NOMEADOS PELO G DO EDF+T
       • PROFESSORES+PROFISSIONAIS DE DP/DPP/PENITENCIÁRIO/ CIENCIAS CORRELATAS/REPRESENTANTES DA COMUNIDADE
   • MANDATO: 4y

4. DEPEN

   • SUBORDINADO AO MJ(MORO)
     • É ÓRGÃO EXECUTIVO da POLÍTICA PEN NACIONAL + APOIO ADM e FINANCEIRO DO CNPCP

5. São atribuições do DEPEN:

   • ACOMPANHAR a fiel APLICAÇÃO DAS NORMAS de execução penal
     • EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
   • INSPECIONAR+FISCALIZAR PERIODICAMENTE os estabelecimentos e serviços penais
   • ASSISTIR(AJUDAR) tecnicamente as UNIDADES FEDERATIVAS
     • Na implementação dos PRINCÍPIOS E REGRAS estabelecidos no LEP
   • COLABORAR com as Unidades FED MEDIANTE CONVÊNIOS
     • Na IMPLANTAÇÃO de ESTABELECIMENTOS e SERVIÇOS PENAIS
   • COLABORAR com as Unidades FED
     • Para a realização de CURSOS DE FORMAÇÃO DE PESSOAL PEN
       • E de ensino profissionalizante DO CONDENADO+INTERNADO
   • Estabelecer, MEDIANTE CONVÊNIOS com as unidades FED
     • O CADASTRO NACIONAL DAS VAGAS EXISTENTES em estabelecimentos LOCAIS
       • Destinadas ao cumprimento de penas PRIVATIVAS DE LIBERDADE aplicadas pela JUSTIÇA DE OUTRA UNIDADE FED
         • EM ESPECIAL para presos sujeitos a RDD
   • Acompanhar a execução da pena das MULHERES beneficiadas pela PROGRESSÃO ESPECIAL de mulher GESTANTES.../RESPONSÁVEL...
     • Monitorando sua INTEGRAÇÃO SOCIAL e a OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICA OU NÃO
       • Mediante a realização de AVALIAÇÕES PERIÓDICAS e de estatísticas criminais
         • É INCUBIDO AO DEPEN = COORDENAÇÃO+SUPERVISÃO dos EST PEN+INTERNAMENTO FED

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