Lei de Drogas II

Lei de Drogas II

1. Art. 33, § 2º:

   • Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
   • Induzir, instigar ou auxiliar
     • Crime material
       • consumado apenas com o efetivo uso da droga por terceiro
       • STF, ADI n.º 4.274, o STF afastou a criminalização da “marcha da maconha”
         • interpretação conforme à Constituição, para dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psico-físicas
     • NÃO É CRIME DE TRÁFICO
   • alguém
     • Se a pessoa usar, responderá pelo art. 28 e o instigador ao art. 33, §2º
   • ao uso indevido de droga

2. § 3º consumo compartilhado

   • a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
     • Especial fim de agir
     • se a pessoa é desprovida de capacidade mental ou intelectual para compreender as consequências do uso de drogas, corresponde ao CRIME DE TRÁFICO, previsto no caput
     • a literalidade do §3ª não estabelece distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável.
   • Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro,
     • sem intenção lucrativa
   • Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa

3. § 4º - "Tráfico privilegiado"

   • nos delitos do caput e no § 1º
     • requisitos cumulativos
       • primário
         • de bons antecedentes
           • não se dedique às atividades criminosas
             • sendo o réu primário de bons antecedentes e ocorrendo a associação para o tráfico do art. 35, cabe ao MP provar que havia vontade de se dedicar à organização criminosa, Caso contrário, fará jus o réu a redução de pena
             • nem integre organização criminosa.
           • Inquéritos policiais e/ou ações penais em curso NÃO podem ser utilizados para afastar a aplicação do privilégio
         • STJ, 2018. A utilização da reincidência como agravante genérica afasta a causa de diminuição e não caracteriza o bin in idem
   • Redução de 1/6 a 2/3
     • vedada a conversão em penas restritivas de direitos
       • inconstitucional. Resolução 5/2012 do Senado, atendendo a decisão de declaração de inconstitucionalidade do STF
     • STJ, 2019. É possível que a a fração seja modulada em razão da qualidade e quantidade de drogas
   • Deixa de ser HEDIONDO
     • STJ, 2019. Portanto, possível a concessão de indulto
   • Natureza jurídica: Causa de diminuição de pena
   • Destinatários: Destina-se ao traficante eventual, e não ao profissional
   • MULA
     • nem sempre integrará a organização criminosa, devendo ser analisado o caso concreto
     • pode se tratar de MULA OCASIONAL, recrutada somente para aquele fato
     • STJ, 2019 - A condição de “mula” ou a mera alusão ao fato de ter efetuado o transporte de entorpecentes (ainda que entre Estados da Federação), por si só, não impede a incidência da minorante
   • STF, 2018. A mera quantidade da droga ou insumo, ainda que elevada, por si só, não legitima o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º
   • Súmula Vinculante n.º 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal
   • natureza e da quantidade da droga
     • ou afasta a causa de diminuição, ou aumenta a pena-base
       • STJ, 2019. A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem"
     • apenas em uma das fases do cálculo da pena
       • STF, as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas EM UMA DAS FASES do cálculo da pena (Tese fixada no Tema de Repercussão Geral n.º 712).
     • pode elevar a pena base e demonstrar que se dedica a atividades criminosas
       • STJ, 2018 - Utilizar quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33, POR DEMONSTRAR QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, não configura bis in idem,

4. Art. 34. Petrechos para o Tráfico de Drogas

   • Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer,
     • ainda que gratuitamente
     • STJ, 2018. No contexto fático, o crime do art. 34 (e/ou 33, § 1º) poderá ser absorvido pelo art. 33, caput, desde que não fique caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta
     • Em regra, o art. 33 absorve o art. 34. Excepcionalmente, em caso de grandes laboratórios, com maquinarios usados para múltiplos tipos de drogas, pode-se ter o CONCURSO MATERIAL entre o tráfico e o maquinario
   • maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas
     • deve haver prova da destinação ilícita
     • instrumentos usados para consumo próprio não configuram a elementar
   • sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
   • Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa
   • Tentativa possível
     • apesar de difícil visualização
   • É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO

5. Art. 35 ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO

   • Associarem-se duas ou mais pessoas
     • STJ, 2019. é imprescindível o dolo de associar com estabilidade e permanência
     • crime plurissubjetivo
     • 2
   • para o fim de praticar, reiteradamente ou não
     • STJ, 2019. Irrelevante a apreensão da droga na posse do agente
   • qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34
   • Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa
   • Características
     • não admite tentativa
     • STJ, 2019. Não é equiparado a HEDIONDO
     • é crime formal
       • Se os delitos do art. 33, caput e § 1º , e 34 foram cometidos, responderão pelo tráfico em concurso MATERIAL com a associação do art. 35
       • se consuma independente da prática dos delitos do art. 33, caput e § 1º , e 34
     • participação de menor
       • pode ser considerado para fins de associação para o tráfico
       • também será agravada a pena do maior como causa de aumento do art. 40, VI