TEORIA DA PENA 2

TEORIA DA PENA 2

1. REGIME ABERTO

   • trabalha ou frequenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em casa do albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga.

2. Súmula 718 STF

   • A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada

3. Regras do Regime Fechado

   • Será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classif. para individualização da execução.
     • ESSE EXAME DETALHA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DETENTO
   • fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
   • O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

4. Regras do Regime Semiaberto

   • . O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar
   • O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de 2º grau ou superior.

5. Regras do Regime Aberto

   • O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga
   • Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado
   • Será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada

6. Regime Especial para Presas

   • A LEP facilita a progressão de regime no caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência

7. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade

8. O PRESO É OBRIGADO A TRABALHAR E TEM REMUNERAÇÃO

   • NÃO TEM RELAÇÃO DE EMPREGO NEM CLT
   • O valor recebido tem 4 destinações:
     • assistência à família
     • pequenas despesas pessoais
     • indenização dos danos causados pelo crime
       • DESDE QUE SENTENCIADOS
     • ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado

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