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CERIMÔNIA DO LIVRAMENTO

ENOQUE Pereira Portugués

Contenido del mapa

CERIMÔNIA DO LIVRAMENTO

  1. Marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, a cerimônia será feita no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:

    • O Presidente do Conselho Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz, fará a leitura da sentença na presença dos demais condenados
    • A autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento
    • O liberando declarará se aceita as condições
  2. Quem presidir a cerimônia lavrado termo subscrito em livro próprio, com assinatura do liberando, ou alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever, com cópia remetida ao Juiz da Execução

  3. Ao sair será entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida

    • A caderneta conterá: a identificação do liberado e as condições impostas.
      • Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto

Información

Descripción
Mapa Mental sobre CERIMÔNIA DO LIVRAMENTO, creado por ENOQUE Pereira el 12/03/2021.
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ENOQUE Pereira
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