Legislação de Software

Legislação de Software

1. Conceitos

   • LEGISLAÇÃO
     • Definção: conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência
     • Função: organizar e disciplinar o comportamento humano.
   • LEI
     • é o preceito jurídico escrito, ou seja, norma
   • INFORMÁTICA
     • conjunto das ciências relacionadas à coleta, armazenamento, transmissão e processamento de informações em meios digitais.

2. Lei de Software

   • Data de Início
     • 19 de fevereiro de 1998
   • Objetivo
     • condições para utilização e comercialização de de software.
   • LEI
     • 1º art.
       • Definição de uma computador
     • 2º art.
       • mesma proteção intelectual de outras obras, como as literárias
     • 3º art
       • registro de software
     • 4º art.
       • autoria de um software quando realizado por um funcionário
     • 5º art.
       • direitos sobre as reproduções do software
     • 7º art.
       • Softwares devem ter licenças de uso, documentos fiscais
     • 8º art.
       • As empresas devem dar assistência técnica
     • 9º ao 11º art.
       • Define as formas de contratos e licenças para uso
     • 12º ao 14º art.
       • Define as penalidades sujeito a dois anos, multa, ou 1 a 4 anos mais uma multa

3. Propriedade Intelectual

   • Direito Autoral
     • Direito do Autor
       • MORAIS
         • garantem a AUTORIA da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor.
       • PATRIMONIAIS
         • se referem principalmente à UTILIZAÇÃO ECONÔMICA da obra intelectual.
     • Direitos Conexos
     • Programas de Computador
   • Propriedade Industrial
     • MArca
     • Patente
     • ...
   • Proteção Suis Generis
     • ....
   • Definição
     • área da legislação que garante os direitos a autores sobre as suas obras criadas, podendo ser de domínios industrial, científico, literário ou artístico

4. Licitações

   • Princípios
     • Moralidade
     • Impessoalidade
     • Legalidade
     • Probidade
     • Publicidade
     • Julgamento objetivo
     • Vinculação ao Instrumento Convocatório
     • Sigilo das propostas
     • Competitividade
   • processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público.

5. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

   • é uma lei brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais
   • Objetivos
     • 1º A definição de novos conceitos jurídicos
     • 2º A definição das condições de como os dados pessoais devem ser tratados
     • 3º A definição dos direitos de proprietário desses dados
     • 4º A geração de responsabilidades para cada empresa que detenha desses tipos de dados
     • 5º A padronização de uma norma que abranja o território