Progressão e Regressão de regime

Progressão e Regressão de regime

1. PROGRESSÃO

   • Critérios:
     • objetivo: tempo de cumprimento de pena.
       • subjetivo: bom comportamento
   • não hediondos:
     • 16%- primário, crime sem violência ou grave ameaça
       • 20%- reincidente em crime sem violência ou grave ameaça
         • 25%- primário, com crime de violência ou grave ameaça
           • 30%- reincidente em crime de violência ou grave ameaça
   • hediondos:
     • 40%- primário, crime hediondo ou equiparado
       • 50%- hediondo ou equiparado, com resultado morte- exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado ou condenado pela prática de constituição de milícia privada- vedado o livramento condicional
   • reincidentes:
     • 60%- reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
       • 70%- reincidente em crime hediondo ou equiparado com o resultado morte, vedado o livramento condicional
   • Observações:
     • art 33 cp, art 112 e 113 LEP
     • progredir do regime mais rigoroso pro mais brando
     • vedada progressão por saltos
     • falta de vagas no semiaberto- aguardar no fechado (ou domiciliar/albergado)
     • crimes contra adm pública, progressão é condicionada a reparação do dano erário

2. REGRESSÃO:

   • Lei 7210/1984- falta grave (LEP art 5 e 51)
   • com falta grave o condenado perde o tempo cumprido para a contagem de futura progressão
   • regime disciplinar diferenciado (art 52 LEP), lei 13964/2019- pacote anticrime