Progressão de regime de penas

Progressão de regime de penas

1. LEP art. 112: A pena privativa de liberdadeserá executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos

   • Fechado -> Semi aberto -> Aberto

2. I - Cumprir 16% da pena se for réu primário e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça

3. II – cumprir 20% da pena se for reincidente e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça

4. III – cumprir 25% da pena se o réu for primário e o crime for cometido com violência ou grave ameaça

5. IV – cumprir 30% da pena se for reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça

6. V – cumprir 40% da pena se for condenado em réu primário pela prática de crime hediondo ou equiparado

   • Lei 8.072 art. 1

7. VI – cumprir 50% da pena se o apenado for

   • a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;
   • b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
   • c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada

8. VII – cumprir 60% da pena, se for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

9. VIII - cumprir 70% da pena, se for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional