Recurso de Revista

Recurso de Revista

1. Hipóteses de cabimento

   • Interpretação de lei federal diversa do TRT, ou da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou contrariar súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do STF
   • Dar a dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição interpretação diversa do TRT
   • Violação de lei federal ou afronta direta à CF.
   • Pressupostos extrínsecos
     • Tempestividade
     • Preparo
       • Depende
         • Depósito: observar limite da condenação e limite do TST. R$ 20118,30.
         • Custas: só se o acórdão do TRT majorar.
     • Legitimidade
     • Transcedência = Repercussão Geral
     • Prequestionamento
   • Observação
     • Não cabe para divergência de turmas dentro do MESMO TRT
       • Neste caso o Incidente de Uniformização de Jurisprudência
     • Cabe Orientação Jurisprudencial
     • Dissenso de julgado: o ônus da prova é do RECORRENTE.

2. Conceito

   • É o último recurso, de caráter extraordinário, no processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da CLT e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

3. Prazo 8 dias

4. Precisa-se de advogado

5. Quem Julga?

   • Uma das TURMAS do TST quando a parte descordar de decisão proferida em cede de acórdão que julgou RECURSO ORDINÁRIO em processos/ dissídios INDIVIDUAIS.