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Princípio da Reserva Legal
Contenido del mapa
Princípio da Reserva Legal
Não há crime
Não há pena
sem lei anterior
Sem prévia cominação
Legas
Información
- Descripción
- Princípio da Reserva Legal ou Estrita Legalidade
- Creado por
- Davi Cunha Leitão
- Visitas
- 62
- Etiquetas
- Valoración