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1.2 PRINCÍPIOS
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1.2 PRINCÍPIOS
1.2.1 Princípios básicos do Direito Penal.
1.2.2 Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988
1.2.3 Direitos fundamentais e princípios do direito penal
Princípio da dignidade da pessoa humana
Princípio do devido processo legal
Regentes
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- Description
- princípio indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Há princípios expressamente previstos em lei, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. Existem, ainda, os que estão enumerados na Constituição Federal, denominados de princípios constitucionais (explícitos e implícitos) .
- Created by
- Aline Gomes
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