Trabalho do Reeducando

Trabalho do Reeducando

1. Tem finalidade educativa e produtiva e não está sujeito a CLT (Exceto os de regime aberto), porém sua remuneração não pode ser inferior a 3/4 do sal. mínimo

   • A remuneração deve atender OBRIGATÓRIAMENTE nessa ordem; 1- Indenização de danos causados pelo crime (se determinado judicialmente) 2- Assistência a familia. 3- Pequenas despesas pessoais (Compra em lojinhas de estabelecimento estadual). 4- ressarcimento ao estado pelas despesas

2. Obrigatório para o condenado exceto o provisório (se o fizer será executado no interior do estabelecimento) e condenado por crimes políticos

   • A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do apenado

3. A prestação de serviço a comunidade NÃO serão remuneradas

4. A cada 3 dias de trabalho ( 6 a 8h diárias) terá remissão de 1 dia da pena. Será autorizado pela direção do estabelecimento caso tenha cumprido 1/6 da pena

   • Será revogado a autorização se vier a praticar fato definido como crime, punido por falta grave ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos
   • O STJ NÃO ADMITE A SOMA DE HORAS EM DIAS COM JORNADAS INFERIOR A 6H