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1. Artigo 63 CPP

2. Artigo 64 CPP

3. É a satisfação do título executivo judicial decorrente da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo criminal.

4. Faculta à parte interessada, no caso a vitima, seu representante legal ou seus herdeiros, o direito a propositura de ação no juízo cível, para a apuração do dano, independentemente de já ter sido oferecida a ação penal.

5. A mesma é dependente da ação penal, logo, há de ter uma sentença penal condenatória e que na sentença tenha sido fixado um valor mínimo de reparação do dano.

6. A mesma é independente da ação penal, ou seja, poderá ser proposta na esfera cível independente do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime.

7. A sentença penal condenatória transitada em julgado constituirá titulo executivo referente ao valor de ressarcimento e/ou reparação do dano nela quantificado e fixado pelo juiz.

8. Alcançado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haverá um título executivo judicial que autoriza a execução. Este título, inobstante, se for parcial ou totalmente ilíquido, necessitará, previamente, de um processo de liquidação, haja vista tratar-se de condenação genérica.