Servidores Públicos-Parte-04

Servidores Públicos-Parte-04

1. 1) Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos Federais

   • 1.1) Vencimento e remuneração
     • A remuneração é um direito do servidor ;
       • É vedado serviços gratuitos
         • Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
           • Obs: A remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo (Art. 41, §5 lei nº 8.112/90).
             • Lei nº8.112/90-Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
   • 1.2) Vantagens:
     • Denominadas vantagens, é qualquer valor recebido pelo servidor que não se enquadre na definição de vencimento
       • Obs: As vantagens podem ou não integrar a “remuneração
         • Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
           • Obs: As indenizações não integram a remuneração.
             • Obs: Quanto as gratificações e adicionais podem ou não fazerem parte da remuneração.
     • 1.2.1) Indenizações
       • - Estão contidas no art 51 da lei nº 8.112/90, estas geralmente possuem caráter eventual e são devidas ao servidor em situações nas quais ele necessitou efetuar alguma despesa para desempenhar suas atribuições.
         • Obs: As indenizações visam recompor o patrimônio do servidor que sofreu redução em decorrência do regular exercício de suas funções.
         • Art. 51. Constitum indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
       • 1.2.1.1) Ajuda de Custo ( arts 53 a 57)
         • Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede. Tal mudança com caráter permanente.
           • Obs: A administração assume as despesas de transporte do servidor e de sua família, em que abrange passagens, bagagem e bens pessoais.
             • Obs: A família do servidor que falecer na nova sede, é assegurado ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, sendo que o prazo deverá ser até um ano, a contar do óbito.
               • Obs: O servidor ficará obrigado a restituir a indenização recebida quando, injustificadamente não se apresentar na nova sede, prazo este de 30 dias;
         • Quanto o valor da ajuda de custo, conforme o art.54;
           • Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
             • Obs: Não fará jus à referida indenização o servidor removido a pedido.
       • 1.2.1.2) Diárias (arts.58 e 59):
         • Tem caráter eventual, para o servidor que se afastar a outro ponto do território nacional ou exterior, as diárias é para arcar despesas tais como: pousada, alimentação e locomoção urbana.
           • - Regulado pelo Decreto 5.992/2006
       • 1.2.1.3) Indenização de transporte (art 60)
         • É devida ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com utilização de meio proprio de locomoção para execução de serviços externos inerentes ás atribuições próprias do cargo que ocupa.
           • Regulado pelo Decreto 3.184/1999
       • 1.2.1.4) Auxilio moradia ( art, 60-A a 60-E)
         • Consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrada por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor;
           • -Poderá fazer jus a essa indenização ( art. 60B)
             • Obs: O valor mensal do auxilio-moradia é limitado em 25 % do valor do cargo em comissão;
               • Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 § 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

2. 2) Retribuições, gratificações e adicionais:

   • Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - gratificação natalina; IV – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
     • a) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento:
       • A remuneração dos cargos em comissão deve ser estabelecido por lei especifica;
     • b) gratificação natalina
       • Equivale ao décimo terceiro;
         • Corresponde 1/12 da remuneração a que o servidor faz jus;
     • c) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
       • O adicional de insalubridade é devido ao servidor que, em razão do cargo de suas funções, no longo prazo, provocar deterioração de sua saúde. Exemplo servidores que trabalham em laboratório;
         • O adicional de periculosidade é pago ao servidor que coloca em risco sua integridade fisica em razão do exercicio de sua função. Ex: Rede de alta tensão
           • -O adicional penosidade este é relacionado à localidade em que o servidor é lotado.
             • Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
     • d) adicional pela prestação de serviço extraordinário;
       • É aquele exercido além da jornada ordinária de trabalho (hora-extra);
         • Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
     • e) adicional noturno:
       • É devido pela prestação de serviço no horario compreendido entre 22 horas a 5 horas do dia seguinte.
         • Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
     • f) adicional de férias:
       • A CF assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que a remuneração mensal;
         • Constituição Federal Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçãXVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; o social
           • Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998
             • Obs: Os servidores que exerça a função de direção, chefia, assessoramento, ou ocupe cargo em comissão, terá direito ao referido adicional.
               • Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
     • g) gratificação por encargo de curso ou concurso:
       • É uma gratificação devida ao servidor em caráter eventual.
         • Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento) I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Inc

3. 3) Férias:

   • A Constituição Federal garante a todos os trabalhadores o direito de férias;
     • A férias dos servidores serão de 30 dias;
       • Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
         • O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do inicio do respectivo período;
           • Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Vide Lei nº 9.525, de 1997)
             • Período aquisitivo das férias serão exigidos doze meses de exercício;
               • Art. 77, §1º da Lei nº 8.112/90 § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
                 • Férias podem ser parceladas em três vezes
                   • Art. 77, §3º da Lei nº 8.112/90 § 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97
                     • Obs.: O parcelamento é um ato discricionário da Administração Pública, esta pode deferir ou indeferir o requerimento do servidor.
                       • As férias podem ser interrompidas por motivo de calamidade pública e outros;
                         • Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997) Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

4. 4) Licenças

   • a) Licença por motivo de doença em pessoa da família:
     • Contida no art. 83 da Lei nº 8.112/90
       • Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009
         • É um ato vinculado. Ou seja, cumpridas todas as exigências legais, o servidor tem direito subjetivo à obtenção da licença.
           • A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses:
             • § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
   • Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - prêmio por assiduidade; V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista.
   • b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge:
     • Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro lugar no território nacional, ou exterior, ou para mandato eletivo dos poderes executivos ou legislativo.
       • Obs: A licença será por prazo indeterminado, sem remuneração, e não computará tempo de serviço para qualquer efeito.
         • Obs: Jurisprudência do STJ que essa licença é um ato vinculante;
           • Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
             • Obs.: Há possibilidade de exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal;
   • c) Licença para o serviço militar:
     • Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença.
       • Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. .
   • d) Licença para atividades políticas:
     • Essa licença está prevista no art. 86 da Lei nº 8.112/90
       • Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
   • e) Licença a capacitação:
     • Após cinco anos de efetivo exercício, não acumuláveis, o servidor poderá se afastar para capacitação;
       • Essa licença terá vinculação ao interesse da administração pública (ato discricionário);
         • OBS: O prazo para capacitação será até três meses;
           • Obs: Essa licença não pode ser concedida para o servidor que esteja em estágio probatório;
             • Obs.: Essa licença veio substituir a licença prêmio;
               • Obs: A licença a capacitação é considerado como efetivo exercicio para contagem do tempo de serviço, conforme o art. 102, inciso VIII, “e” da Lei nº 8.112/90;
   • f) Licença para tratar de intresses particulares:
     • O servidor ocupante de cargo efetivo, não esteja em estágio probatório, poderá ser concedida licença não remunerada para tratar de assuntos particulares.
       • A licença poderá durar até três anos;
         • Obs: Está poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou pelo interesse da administração.
           • Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
             • Obs: O período desta licença, não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
   • g) Licença para desempenho de mandato classista ou para participar de administração em cooperativa de servidores públicos:
     • Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
       • Obs: Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
         • Obs: A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser renovado, em caso de reeleição.
           • Obs: O tempo desta licença, é computado como efetivo exercício para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
   • h) Licença para tratamento de saúde:
     • A licença para tratamento poderá ser requerida a pedido, ou de oficio, conforme a perícia médica, sem prejuízo a remuneração.
       • Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
         • Obs: A licença que exceder o prazo de 120 dias no período de 12 meses, será concedida por avaliação da junta médica oficial.
           • Obs: A licença para tratamento inferior a 15 dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de pericia oficial.
             • Exames periódicos
               • Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento). I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Lei nº 12.99.8, de 2014) III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.
                 • O decreto 6.856/2009 regulamenta o art.206-A da Lei nº 8.112/90:
                   • Obs: O prazo máximo continuo desta licença é de 24 meses. Caso o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será aposentado por invalidez permanente.
                     • Obs: A critério da Administração o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que garante a licença ou da aposentadoria.
                       • Obs: O perido de licença a tratamento é computado como tempo de efetivo exercicio até o limite de 24 meses (art 102, VIII, ‘b”);
   • i) Licença à gestante
     • O art. 7º , inciso XVIII- CF-88 garante esse direito
       • CF-88.Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social : XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
         • Na lei nº 8.112/90 consta no art. 207
           • Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)
             • Obs: A concessão é um ato vinculante, ou seja, é um direito da servidora;
               • OBS: O direito poderá ser exercido a partir do primeiro dia do nono mês de gestação;
                 • OBS: No caso de nascimento prematuro, a licença será logo após ao parto
                   • OBS: No caso de natimorto, a servidora ficará de licença por 30 dias, após será submetida a exame médico;
                     • No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias;
                       • Obs: O período de gozo de licença consideram-se como efetivo exercício para efeito de contagem do tempo de serviço. (art 102, VIII, “a”)
   • j) Licença adotante:
     • Contida no art. 210 da Lei nº 8.112/90.
       • Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, de 2008) Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
   • K) Licença paternidade
     • Contida no art. 208 da lei nº 8.112/90;
       • Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
         • Obs: Considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade completa.
           • Obs: O período de gozo de licença consideram-se como efetivo exercício para efeito de contagem do tempo de serviço. (art 102, VIII, “a”)
   • l) Licença por acidente em serviço:
     • É concedida com remuneração integral e o tempo de afastamento é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
       • Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
         • Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
           • Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
             • Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.