Executivo

Executivo

1. Atribuições do Presidente da República

   • em regra INDELEGÁVEIS
   • Delegáveis, todavia:
     • VI - a) organização e funcionamento da administração federal, quanto não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão
       • b) extinção de cargos ou funções públicos, quando vagos
       • Dispor, mediante DECRETO:
     • aos Ministros de Estado, PGR e ao AGU
     • XII - conceder indulto e comutar penas
     • XXV - prover cargos
   • nomear e exonerar Ministros
     • sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
       • nomear Governadores de Territórios
         • convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional
           • conferir condecorações e distinções honoríficas

2. Responsabilização do Presidente

   • Juízo de Admissibilidade pela Câmara
     • 2/3
     • Crime Comum
       • STF
       • Não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença
     • Crime de Responsabilidade
       • Senado Federal
       • existência da União
       • livre exercício dos Poderes,
       • exercício dos direitos individuais, sociais e políticos
       • improbidade
       • lei orçamentária
       • cumprimento de leis e decisões judiciais
       • Serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento
       • Atente contra a CF
   • Suspensão
     • recebimento da denúncia
     • instauração do processo no Senado
     • 180 dias - 6 meses
   • Na vigência do mandato não responde por atos estranhos ao exercício do mandato