CPI's

CPI's

1. Fiscalização

   • Função típica
   • Procedimento investigatório
     • Poderes semelhantes aos de juízes
       • Não se trata de requisito para ações judiciais
         • Não está submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais
   • Poderes
     • CF, RI e CP's
     • Pode
       • Requisitar documentos à Administração Pública Direta e Indireta
       • Determinar intimação de testemunhas
       • Acesso a dados fiscais e bancários
     • Não pode
       • Determinação de prisão, salvo flagrante delito
       • Buscas e apreensões domiciliares
       • Interceptações de comunicações telefônicas
       • Reserva Constitucional de Jurisdição
     • Deveres
       • Fundamentar decisões
       • Respeito aos direitos e garantias de pessoas que tenham relação com o fato investigado
       • Tratamento com urbanidade
   • Requisitos
     • 1/3 dos membros da casa
     • Fato determinado
     • Prazp certo

2. Art. 58, §3º, CF