Mapa mental
CPI's
Mapa mental: CPIs
Conteúdo do mapa
CPI's
Fiscalização
- Função típica
- Procedimento investigatório
- Poderes semelhantes aos de juízes
- Não se trata de requisito para ações judiciais
- Não está submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais
- Não se trata de requisito para ações judiciais
- Poderes semelhantes aos de juízes
- Poderes
- CF, RI e CP's
- Pode
- Requisitar documentos à Administração Pública Direta e Indireta
- Determinar intimação de testemunhas
- Acesso a dados fiscais e bancários
- Não pode
- Determinação de prisão, salvo flagrante delito
- Buscas e apreensões domiciliares
- Interceptações de comunicações telefônicas
- Reserva Constitucional de Jurisdição
- Deveres
- Fundamentar decisões
- Respeito aos direitos e garantias de pessoas que tenham relação com o fato investigado
- Tratamento com urbanidade
- Requisitos
- 1/3 dos membros da casa
- Fato determinado
- Prazp certo
Art. 58, §3º, CF
Informações
- Descrição
- Mapa realizado com base na obra de Dirley da Cunha Júnior
- Criado por
- Lucas Oliveira
- Visualizações
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- Avaliação