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1. é um benefício do direito que permite o cumprimento de uma parte da pena de prisão em liberdade, em casos de pena mínima de dois anos. Na prática, a liberdade condicional é a permissão para que o apenado saia da prisão antes do cumprimento do tempo total da pena.

   • As condições de concessão do benefício são definidas no Código Penal, nos artigos 83 a 90. A forma de cumprimento é estabelecida na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/84), nos artigos 131 a 146.

2. Como funciona?

   • é concedido pelo juiz responsável pelo processo de execução da pena, na qual o juiz deve analisar os requisitos para a concessão e condições para ser concedido o livramento ao apenado.
     • algumas condições são obrigatórias e impostas pela lei, sendo: ter uma ocupação de trabalho; comunicar ao juiz o trabalho desenvolvido; não mudar de cidade sem autorização prévia.
     • o juiz ainda pode estabelecer outras condições além destas. Por exemplo: mudança de endereço somente após autorização judicial, proibição de frequentar determinados locai e recolher-se a habitação com hora fixada.

3. Suspensão do livramento condicional

   • a situação do benefício e o cumprimento de regras é acompanhado e o livramento pode ser revogado se: o preso descumprir alguma das regras do livramento condicional; houver condenação por outro crime cometido anteriormente; for cometido outro crime durante o período da condicional.
     • se a condicional for suspensa, o apenado retorna à prisão para cumprir o restante da pena e o benefício não pode ser concedido novamente. Além disso, o tempo em que ele esteve solto não será descontado do tempo total da pena.

4. Livramento condicional e crime hediondo

   • O livramento condicional também pode ser concedido nas condenações por crime hediondo. Isso vale para condenações pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.
     • Mas as regras para esse tipo de crime são um pouco mais rígidas. Nesse caso, para que o benefício seja concedido, o preso deve ter cumprido pelo menos dois terços do tempo da pena em regime fechado
       • ATENÇÃO: Além disso, ele não pode ser reincidente em crimes desse tipo.

5. Requisitos do livramento condicional

   • para que o benefício da liberdade condicional seja concedido, é preciso que sejam cumpridos alguns requisitos, em relação ao tempo de cumprimento da pena, os requisitos são os seguintes:
     • cumprimento de um terço da pena: se o condenado tiver bons antecedentes e não for reincidente em crime doloso; cumprimento de metade da pena: se o condenado for reincidente em crime doloso; cumprimento de mais de dois terços da pena: em caso de condenação por crime hediondo.
     • além do tempo, também devem ser observadas estas condições:
       • ter feito a reparação do dano causado, caso seja possível; ter bom comportamento durante o cumprimento da pena; ter desempenho satisfatório em trabalho feito durante a prisão; • ter capacidade de sustentar-se com um trabalho honesto.