Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

1. Art.193

   • Atos Processuais
     • Total ou parcialmente digitais
       • no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro

2. Art.194

   • Devem ser respeitados
     • -Publicidade -Acessibilidade -Disponibilidade -Independência da plataforma -Interoperabilidade do sistema -Dados e informações

3. Art.195

   • O registro de atos processuais deve atender
     • •Autenticidade •Integridade •Temporalidade •Não repúdio •Conservação
       • Em casos de segredo de justiça, deve ter: Confidencialidade

4. Art.196

   • Compete ao Conselho Nacional de Justiça e aos tribunais
     • -Devido processo legal -Divulgação de dados processuais eletrônicos -Regulamentar a prática e comunicação

5. Art.197

   • os tribunais farão a divulgação das informações de seu sistema de automação.
     • tendo a divulgação presunção de veracidade

6. Art.198

   • Inclusão digital e acessibilidade a partir da gratuidade ao acesso à consulta do PJE
     • se não houver: é admitido atos por meio não eletrônico

7. Art.199

   • O Poder Judiciário irá assegurar às pessoas com deficiência, acessibilidade aos sites na rede municipal de computadores.