Provimento e Vacancia dos Cargos Publicos Lei nº 10.231/68

Provimento e Vacancia dos Cargos Publicos Lei nº 10.231/68

1. DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS

   • cargos públicos serão providos por:
     • nomeação
       • serão feitas
         • em caráter vitalício
         • em caráter efetvo
         • em comissão
       • será procedida mediante concurso
         • de provas
         • de provas de títulos
         • serão realizados em um mesmo orgão
           • suas instruções constarão na regulamentação
           • serão regidos por instruções especiais
             • que determinarão
               • se o concurso será
                 • de provas ou de provas de títulos
                 • por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber
               • as condições para provimento do cargo referentes
                 • as condições para provimento do cargo referentes
                 • diplomas ou experiência de trabalho
                 • capacidade física e conduta
               • tipo de conteúdo das provas
               • a forma de julgamento
               • os critérios de habilitação e classificação
               • o prazo de validade
             • instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso, bem como a classificação dos habilitados, seja feita por regiões
     • transferencia
       • transferencia para outro cargo de provimento efetivo
         • será feita para cargo de msm padrão
     • reintregração
       • é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento
         • rentegração em o MAXIMO 30 DIAS.
         • se o cargo
           • estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização
           • houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia
     • acesso
       • elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro
         • Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados
           • precisa trabalhar 3 anos antes de ser promovido.
     • reversão
       • o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio
     • aproveitamento
       • reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade
     • readmissão
       • ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
         • só podera ser decretada após 5 anos
   • Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução
   • Da Posse
     • requisistos
       • ser brasileiro
       • ter 18 anos
       • estar em dia com as obrigações militares
       • estar em pleno gozo d direitos políticos
       • ter boa conduta
       • gozar de boa saude comprovada por laudo médico
       • possuir aptidão para trabalhar no cargo
       • ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo
     • Podem dar posse:
       • Os diretores gerais e os diretores ou chefes de repartição ou serviço, nos demais casos, de acordo com o que dispuser o regulamento
       • Os Secretários de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das repartições e aos funcionários que lhes são diretamente subordinados
     • A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial
       • PODERÁ PRORROGAR POR MAIS 30 DIAS A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
   • Do Exercicio
     •  ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo
     • prazo
       • O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
         • da data da posse; e
         • da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção
         • poderão ser prorrogados por mais 30 dias se o interessado requerer e a juizo da autoridade competente,
         • os prazos poderao ser diminuidos.
         • O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado
     • O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, logo após ter tomado posse e assumido o exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
     • o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
     • O funcionário poderá ausentar-se do Estado ou deslocar-se da respectiva sede de exercício, para missão ou estudo de interesse do serviço público, mediante autorização expressa do Governador.