DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO

DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO

1. É uma ação autônoma e constituem processo autônomo vinculado a execução, destinado a permitir que o executado apresente a defesa que tiver. O Juiz, ouvindo as defesas do devedor e as alegações do credor, possa formar a sua convicção a respeito da pertinência do que foi alegado.

   • COMPETÊNCIA: os embargos serão propostos no Juízo da execução, razão pela qual devem ser distribuídos por dependência. Trata-se de competência funcional absoluta.
     • a penhora pode ser realizada por carta, os embargos podem ser apresentados no juízo deprecante (juiz emite) ou no deprecado (juiz recebe), porém a competência para julgar é do juízo deprecante
       • É necessário a distinção da apresentação dos embargos (pode ser feita tanto no juízo deprecante quanto deprecado) , seu processamento e julgamento
   • Os embargos têm natureza de ação de conhecimento que busca uma sentença de mérito

2. PRAZO DE EMBARGOS: Deverão ser propostos no prazo de 15 dias contando no 1 dia útil após a citação

   • O PRAZO DE EMBARGOS E O PEDIDO DE PAGAMENTO PARCELADO: O devedor, dentro do prazo, poderá se caso depositar os 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários advocatícios, postular o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.
     • Conforme o devedor for efetuando os depósitos, o credor pode requerer o imediato levantamento.
     • Caso concedido o pedido, a execução ficará suspensa até o pagamento integral.
     • é direito do devedor, não podendo ser recusada pelo credor. É uma espécie de moratória, que a lei concede ao devedor disposto a pagar que não tenha condições de fazê-lo de uma só vez.
     • Feita fora do prazo, ou sem a obediência dos requisitos legais, o credor pode recusar a moratória e exigir o pagamento à vista. O JUÍZO TEM 5 DIAS PARA DECIDIR O REQUERIMENTO
       • Em hipótese do devedor atrasar alguma parcela, as restantes vencerão antecipadamente e a execução prosseguirá, acrescida de multa de 10% sobre o saldo restante, vedada a oposição de embargos.

3. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO: Caso o devedor não tenha bens, ou não sejam localizados, o prazo de embargos fluirá do momento em que houver a citação

   • Para embargos não existem custas processuais

4. OBJETO DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO: Os embargos para a defesa do executado são separados entre a inexequibilidade do título, o excesso de execução, em casos de execução na entrega de coisa certa existe a retenção por benfeitorias necessárias, penhora incorreta e a incompetência absoluta ou relativa

5. Existe situação em que ocorre o excesso de execução, quando cai sobre coisa aleatória sobre o que estava no título, quantia superior ao título, o exequente exige o adimplemento da prestação do executado sem cumprir o que correspondia

6. Procedimento dos embargos

   • Análise do título executivo, após isso a Petição Inicial: Em que é necessário o juízo para quem irá ser encaminhada, nome completo, endereços do ré e autor, CPF, profissão, estado civil, os fatos e fundamentos com o exato pedido, valor da causa, provas e por fim se caso queira a audiência ou não.

7. MODALIDADES

8. ESÉCIES

9. O EFEITO SUSPENSIVO

   • Por regra, não têm efeito suspensivo e permitem o prosseguimento da execução até os seus ulteriores trâmites.
     • Porém, Excepcionalmente, o juiz pode concedê-lo, mas é preciso que: haja requerimento do embargante, já que o juiz não pode concedê-lo de ofício; o juiz verifique que estejam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória; a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
       • O pedido de efeito suspensivo pode ser feito na inicial dos embargos, ou a qualquer tempo, durante o seu processamento, É possível que o juiz o negue de início. Mesmo com efeito suspensivo, não haverá óbice à prática de atos relacionados à penhora ou avaliação de bens.

10. O INDEFERIMENTO DA INICIAL DOS EMBARGOS

    • O juiz examinará a petição inicial dos embargos e verificará se têm ou não condições de serem recebidos, caso tenha um vício sanável, determinará que seja emendada no prazo de quinze dias.
      • Pode ocorrer o indeferimento quando forem intempestivos; situações de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; e quando forem manifestamente protelatórios.

11. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO

    • a falta de impugnação do credor implicará revelia, fará presumir a veracidade dos fatos alegados na petição inicial, que não sejam contrariados por aquilo que consta do título executivo. Não ocorrendo a presunção de veracidade
      • Se caso ocorrer a impugnação, o juiz ouvirá e em seguida verificará se há ou não necessidade de provas, Se não, julgará antecipadamente os embargos; Se sim, determinará as necessárias, designando audiência de instrução e julgamento, se for o caso.