DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

1. Unidade 2: Direitos do paciente e os direitos fundamentais

   • Tema 1: Direito dos pacientes

2. Direito dos hospitais, clínicas, nosocômios

   • A Constituição Federal (1988) no artigo 37, §6° estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e privado (hospitais, clínicas e nosocômios) são responsáveis pelos danos causados por seus agentes a terceiros, sendo responsabilizados por esses erros independente da culpa. Incluindo erros médico, omissões ou falhas nas prestações de serviços.

3. Direito dos pacientes

   • Art. 196: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visam à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
   • Art. 198: O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado em uma rede regionalizada e hierarquizada, com diretrizes de atendimento integral e prioridade às ações preventivas.
   • Art. 199: A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, mediante contrato público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
   • Art. 39 do CDC - Lei nº 8.078/90: Pacientes têm proteção contra práticas abusivas nas relações de consumo de serviços de saúde, como condicionar o atendimento a outros serviços ou se aproveitar da vulnerabilidade do consumidor
   • A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, protege os dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, exigindo o consentimento do titular para o tratamento desses dados e garantindo o direito de revogação ou eliminação dos dados quando não forem mais necessários. (ART 5, 7, 8, 15 E 16)

4. CASOS PRATICOS

   • Erro Médico: Plano de saúde condenado por erro médico, ação de regresso assegurada.
   • Cirurgia Bariátrica: Responsabilidade civil pelo fornecimento de cirurgia pelo SUS, garantido pela Constituição.
   • Publicidade Enganosa: Anvisa suspende propaganda do iogurte Activia por induzir consumidores ao erro sobre benefícios à saúde.