DIREITOS DO PACIENTE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITOS DO PACIENTE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. Constituição Federal de 1988

   • Saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196 CF)
     • Sistema único de saúde: financiado por arrecadação de impostos (art. 198 CF)
       • A iniciativa privada possui liberdade para promover a assistência à saúde (art. 199 CF)

2. Código de Defesa do Consumidor

   • Art. 39 I : proibição de venda casada (condicionar o fornecimento de um serviço a outro
     • Inciso IV: proibição de aproveitar da fraqueza/ignorância/condição social do consumidor

3. Lei Geral de Proteção de Dados

   • O tratamento de dados somente ocorrerá por manifesto consentimento, por escrito ou outro meio, por parte do titular
     • Arts. 15 e 16: o término do tratamento de dados enseja sua eliminação, podendo ser mantidos a título de estudo, respeitados os requisitos legais

4. Erro médico: negligência, imprudência e imperícia

   • acidente imprevisível: há um resultado lesivo, supostamente oriundo de caso fortuito ou força maior, à integridade física ou psíquica do paciente durante o ato médico ou em face dele, porém incapaz de ser previsto e evitado, não só pelo autor, mas por outro qualquer em seu lugar.
   • Resultado incontrolável: resultado danoso proveniente de sua própria evolução, para o qual as condições atuais da ciência e a capacidade profissional ainda não oferecem solução.
   • Pode ser de ordem pessoal e de ordem estrutural
   • Duas formas de responsabilidade: legal e moral
   • negligência caracteriza-se pela inação, indolência, inércia, passividade. É a falta de observância aos deveres que as circunstâncias exigem. É um ato omissivo.
     • Imprudência: agir sem cautela / conduta arriscada / precipitação
       • Imperícia: Falta de conhecimento técnico no exercício da profissão

5. Direitos fundamentais: direitos protetivos que garantem o mínimo necessário para uma vida digna

   • A saúde é um direito social
   • Os direitos fundamentais não são absolutos e podem entrar em colisão
     • algumas vezes um direito fundamental terá maior importância do que outro
       • liberdade religiosa x saúde: Testemunhas de Jeová: em caso de iminente de morte, o médico deve realizar a transfusão mesmo sem o aceite do paciente ou seu representante legal, PORÉM se houver diretivas antecipadas de vontade registrada em prontuário deve seguir a resolução CFM nº 1.995/2012

6. ALUNA : ISABELA SOARES AMORIM