BPC - LOAS

BPC - LOAS

1. CONCEITO

   • BPC: Beneficio de Prestação Continuada
     • LOAS: Lei Orgânica de Assistencia Social

2. FINALIDADE

   • Garantir 1 salário mínimo mensal ao idoso ou deficiente que comprovem não possuir meios de promover a própria subisistência.

3. FUNDAMENTO LEGAL

   • Art. 203, inciso V da Constituição da República;
   • Lei 8742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS
   • Decreto nº 3214/2007 que regulamenta o BPC devido a pessoa com deficiência e ao idoso

4. O BPC LOAS decorre da garantia constitucional a ASSISTÊNCIA SOCIAL, essa que é direito do cidadão e dever do Estado, inexistindo qualquer obrigatoriedade de contribuição, devendo prover os mínimos sociais às pessoas necessitadas, garantindo o atendimento as necessidades básicas.

   • A assistência social se baseia nos seguintes princípios:
     • I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
       • II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
         • III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
           • IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
             • V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
   • ASSISTÊNCIA SOCIAL

5. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

   • PESSOA IDOSA
     • A pessoa idosa deverá comprovar, cumulativamente:
       • Possuir 65 anos ou mais;
       • A renda mensal per capita da família deverá ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
         • Podendo provar a condição de miserabilidade do grupo familiar por outros meios.
       • Não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de qualquer outro regime, salvo assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória;
       • A inscrição regular do requerente e de sua família no CadÚnico.
   • PESSOA COM DEFICIÊNCIA
     • A pessoa com deficiência deverá comprovar, cumulativamente:
       • A existência de impedimentos a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilitam ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com o restante da população;
         • A renda mensal per capita da família deverá ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
           • Podendo provar a condição de miserabilidade do grupo famiiiar por outros meios.
           • Não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de qualquer outro regime, salvo assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.
             • A inscição regular do requerente e de sua família no CadÚnico.
           • CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR:
             • Para fins do cálculo da renda per capita, entende-se por família o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados que vivam sob o mesmo teto.
             • A renda mensal bruta familiar é a soma de todos os rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família.
             • É relevante destacar que os rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para fins de cálculo de renda familiar per capita.
         • A pessoa com deficiência (PCD) deverá ser avaliada e será observado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, sendo essa avaliação feita pelo Serviço Social e pela Perícia Médica Federal.
           • Ademais, o art. 16 do Regulamento do LOAS ainda informa que a concessão do benefício à PCD ficará sujeita a avaliação da deficiência e de seu grau de impedimento, baseando-se nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF).
             • A avaliação é constituída pelos seguintes componentes, com base na CIF:
               • I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
                 • II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
                   • III. A limitação no desempenho de atividades; e
                     • IV. A restrição de participação.
   • REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO DE RENDA:
     • A comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante apresentação de um dos documentos elencados abaixo por parte de TODOS os membros da família do requerente que exerçam atividades remuneradas.
       • I. Carteira de Trabalho com anotações atualizadas; ou
         • II. Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; ou
           • III. Carnê de contribuição para o INSS; ou
             • IV. Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado.
               • SE NÃO EXISTIREM DOCUMENTOS OFICIAIS DE COMPROVAÇÃO DE RENDA, O REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR UMA DECLARAÇÃO ASSINADA POR ELE MESMO.

6. BENEFICIÁRIOS DO BPC:

   • Pessoas idosas, assim consideradas as que possuem 65 anos ou mais.
   • Pessoas com deficiência.
     • AMBAS precisam comprovar que não possuem meios para prover a subsistência própria e da família.
       • Pode ser pago a mais de um integrante da família, sendo obrigatória a comprovação dos requisitos exigidos.
   • É relevante destacar que o INSS também reconhece como beneficiário o brasileiro, naturalizado ou nato, que comprove domicílio e residência no Brasil e atenda a todos os outros requisitos.
     • Ademais, em decorrência do Acordo de Seguridade Social que vigora entre Brasil e Portugal, o BPC também fora estendido as pessoas portuguesas que atendam aos demais critérios para o benefício.
   • Outrossim, o direito ao BPC para estrangeiros foi reconhecido pelo STF em recurso extraordinário com repercusão geral, nos termos do tema 173. Devendo serem atendidos todos os critérios constitucionais e legais.

7. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

   • O benefício de prestação continuada tem início a partir do momento que é feito o requerimento, lembrando que deve ser prestado enquanto permanecerem as condições que deram origem à concessão.
     • É importante ressaltar que mesmo quando o BPC for deferido por decisão judicial, os efeitos devem retroagir a data em que fora feito o requerimento administrativo, consoante a Sumúla 22 da TNU.
       • SÚMULA 22 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO: " Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."

8. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO:

   • O benefício deve ser prestado enquando persistirem as condições que deram origem a concessão, todavia, ele será revisto a cada dois anos, justamente para verificar se as condições persistem.
     • Conforme se depreende do art. 21, § 5º da Lei 8742/93, essa revisão pode acontecer mesmo nos casos de BPC concedido por via judicial.
     • A cessação do BPC ocorrerá nas seguintes hipóteses:
       • I. Superação das condições que lhe deram origem;
         • II. Morte do beneficiário;
           • III. Falta de comparecimento do beneficiário portador de deficiência ao exame médico-pericial, por ocasião de revisão do benefício;
             • IV. Falta de apresentação pelo beneficiário da declaração de composição do grupo familiar por ocasião de revisão do benefício.
       • Ademais, nos moldes da Lei 13846/2019, o beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico terá o seu beneficio suspenso.
   • O benefício também será cancelado quando houver irregularidade na sua concessão ou utilização.
   • O benefício será suspenso se ficar comprovado que a pessoa com deficiência está exercendo atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual.
   • Ainda que a pessoa com deficiência seja contratada como menor aprendiz, esse fato não acarreta a suspensão do benefício, entretando, é limitado a 2 anos de recebimento simultaneo do BPC com a remuneração.

9. o BENEFICÍO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA é INTRANSFERÍVEL, sendo assim, não gera pensão por morte!!!!

10. ACUMULAÇÃO DE BPC LOAS COM OUTROS BENEFÍCIOS:

    • O BPC não poderá ser acumulado com nenhum outro benefício da Seguridade Social, inclusive o seguro-desemprego.
      • Todavia, há a exceção no que se refere a pessoa com deficiência contratada como menor aprendiz, nesse caso, poderá haver a simultaneidade no recebimento do benefício e da remuneração, desde que observado o prazo máximo de dois anos.
        • Também se excetua a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

11. RENDA MENSAL INICIAL:

    • 1 SALÁRIO MÍNIMO.

12. OBSERVAÇÕES:

    • O acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC.
      • A concessão do BPC não depende de interdição judicial dos beneficiários.

13. O BPC LOAS NÃO É APOSENTADORIA, É UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL!!!!

14. NOVAS REGRAS DE 2024

    • Os requerentes do BPC, ou seu responsável legal, terão de realizar cadastro biométrico, a partir de 1º de setembro de 2024, nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
      • Haverá também mensalmente o cruzamento de informações pelo INSS para verificação da manutenção do critério de renda do grupo familiar e do acúmulo do benefício com outra renda constante em base de dados dos órgãos da Administração Pública disponíveis ou, no caso da pessoa com deficiência, da renda decorrente do exercício de atividade remunerada, nos termos do art. 20, § 4º, e do art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993.
        • Diversos órgãos ligados ao BPC atualizarão seus bancos de dados referentes a benefícios, a fim de realizar o cruzamento de informações. Com isso, conseguirão detectar indicíos de irregularidades e fraudes mais facilmente.
    • O Ministro da Previdência, Carlos Lupi, afirmou que essas novas regras servem para garantir o direito a quem tem direito.

15. COMO FUNCIONARÁ O ATUALIZAÇÃO DOS DADOS EM 2024:

    • Os beneficiários do BPC-LOAS que estão a mais de 48 meses sem atualização cadastral serão convocados para comparecer até o CRAS de onde residem para que haja a regularização.
      • O processo se inicia com os beneficiários que não são cadastrados no CadÚnico, estes serão notificados pelos bancos, pelo Central 135, pelo MEU INSS e por SMS da necessidade de comparecer ao CRAS para regularização.
        • Caso o beneficiário não realize a inscrição no prazo de 45 dias para municípios de até 50 mil habitantes, e 90 dias, para municípios com mais de 50 mil habitantes, haverá a suspensão do pagamento do benefício.
          • Os beneficiários terão 30 dias após a suspensão do pagamento para se cadastrar no CadÚnico e regularizar sua siuação.
            • O beneficiário poderá solicitar ao INSS a reativação de seu benefício, desde que tenha realizado a inscrição ou atualização no CadÚnico até o fim do prazo de suspensão. A reativação do benefício importa no pagamento de todos os valores devidos enquanto o beneficio estava suspenso.

16. Existem mais de 6 milhões de beneficiários do BPC LOAS pelo Brasil, contando os idosos e as pessoas com deficiência.

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