DIREITO CIBERNÉTICO

DIREITO CIBERNÉTICO

1. Direito Constitucional

   • Colisão de Direitos Fundamentais
     • Sigilo de Dados
       • O sigilo de dados é um direito constitucional que protege dados importantes de pessoas e empresas, garantindo maior segurança.  No contexto da internet, o Marco Civil da Internet estabelece via art. 10º que a guarda e disponibilização de registros de acesso a aplicações de internet deve preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes envolvidas.
     • Princípio da Intimidade
       • O princípio da intimidade na internet está relacionado com a proteção da vida privada e da intimidade dos usuários, conforme o Marco Civil da Internet:  Art. 7º do MCI garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos usuários.  Art. 10º do MCI estabelece que os registros de conexão, de acesso a aplicações de internet, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas devem ser preservados.  O artigo 11 do MCI determina que os provedores de conexão e de aplicações de internet devem respeitar a legislação brasileira e os direitos à privacidade e aos sigilos das comunicações privadas.

2. Direito Penal

   • Crimes contra a Honra na Internet
     • Calúnia
       • Previsto no art. 138 do Código Penal, consiste em atribuir falsamente (em público) a alguém a autoria de um crime. O ilícito pode ser punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
     • Difamação
       • Prevista no art. 139 do Código Penal, consiste em imputar a alguém um fato ofensivo à sua reputação, embora o fato não constitua crime. O ilícito pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
     • Injuúria
       • Previsto no artigo 140 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa dirige a outra algo desonroso e que ofende a sua dignidade, o famoso xingamento (este não precisa necessariamente ser em público). O ilícito pode ser punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa.
     • Direito ao Esquecimento
       • Direito ao Esquecimento se refere a um direito de personalidade, pelo qual a pessoa tem o direito de apagar, de não lembrar, de ser esquecida, de fatos passados que aconteceram preteritamente (tempo passado). Mas que não tem nenhuma relevância jurídica, histórica, estatística ou legais

3. Direito do Trabalho

   • Demissão por Justa Causa em Caso de Manifestação em Redes Sociais
     • A jurisprudência trabalhista tem demonstrado que comportamentos como insubordinação, desrespeito, ofensas à honra e comentários depreciativos em redes sociais, mesmo que fora do ambiente de trabalho (internet/ambiente de rede), podem configurar motivos para a dispensa por justa causa.

4. Direito Civil

   • Responsabilidade Civil Direta
     • O provedor de internet é responsável por danos causados por conteúdo gerado por terceiros se não cumprir uma ordem judicial para remover o conteúdo.
   • Responsabilidade Civil Indireta
     • O provedor de internet pode ser responsabilizado por danos causados por conteúdo gerado por terceiros se não cumprir uma ordem judicial para remover o conteúdo.

5. Direito do Consumidor

   • Propaganda Enganosa
     • O consumidor lesado por uma propaganda enganosa (art. 37/CDC) tem direito a:  Fazer cumprir a promessa anunciada  Receber um produto ou serviço equivalente  Rescindir o contrato e receber o valor pago com correção monetária  Exigir reparação dos danos, seja por meio de reembolso, troca do produto ou indenização por danos morais e materiais
   • Erro Evidente em Compras on-line
     • O Código de Defesa do Consumidor prevê direitos para o consumidor em caso de problemas com compras online, como:  Troca ou reparo de produtos com defeitos O consumidor tem 30 dias para reclamar e o comerciante deve reparar o produto. Se isso não acontecer, o consumidor pode pedir a troca, reembolso ou outro item.  Direito de arrependimento O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a partir do recebimento, sem justificativa e com reembolso integral.  Cumprimento da oferta O consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra com reembolso

6. Direito da Inovação

   • Responsabilidade Jurídica do Uso de Inteligências Artificiais
     • A responsabilidade objetiva, disciplinada pelo artigo 927, parágrafo único, do CC, e pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a prova de culpa, bastando demonstrar o dano e o nexo causal.
       • A responsabilidade civil decorrente do uso de IA pode ser distribuída de diferentes formas, dependendo do risco envolvido: * Responsabilidade objetiva para sistemas de alto risco ou risco excessivo * Culpa presumida para os demais modelos que utilizem IA * Responsabilidade do operador ou usuário para risco baixo * Responsabilidade do desenvolvedor do sistema para risco médio e alto  A Lei Geral de Proteção de Dados também estabelece que a negligência em adotar práticas robustas de verificação pode resultar em responsabilidade civil por eventuais prejuízos causados.
         • Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do CC, impõe às empresas que utilizam IA um dever de cuidado e transparência, exigindo que atuem de forma diligente para projetar, manter e monitorar seus sistemas. Assim, mesmo sem conduta culposa direta, responde por danos quem possui a capacidade de minimizar riscos e arcar com prejuízos.

7. PEDRO ALYSSON DE SOUSA SILVA - 20201115593