DIREITO CIBERNÉTICO

DIREITO CIBERNÉTICO

1. Constitucional

   • Colisão de direitos fundamentais entre sigilo de dados e princípio da intimidade.
     • Sigilo de dados
       • Esse direito é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, X), que protege a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018), que regulamenta o tratamento de dados pessoais.

2. Civil

   • Responsabilidade civil direta e indireta no ambiente de rede.
     • Redes Sociais
       • A responsabilidade civil no ambiente de rede pode ser direta ou indireta, dependendo da natureza do ato ilícito e da relação do agente com o fato gerador do dano. A responsabilidade direta ocorre quando o agente realiza a ação que causa o dano (por exemplo, publicando conteúdos prejudiciais ou fraudulentos). Já a responsabilidade indireta é atribuída a quem tem algum grau de intermediação, supervisão ou facilitação da ocorrência do dano, como plataformas de conteúdo ou empregadores.

3. Penal

   • Diferenciação entre os crimes contra a honra na internet.
     • Esses crimes podem envolver difamação, calúnia e injúria
       • Difamação (Art. 139 do Código Penal) é a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém, ou seja, é uma acusação falsa que prejudica a imagem de uma pessoa perante a sociedade. Calúnia (Art. 138 do Código Penal) ocorre quando alguém imputa falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Injúria (Art. 140 do Código Penal) é o ato de ofender a dignidade ou o decoro de alguém, sem imputar-lhe falsamente um crime.

4. Consumidor

   • Diferenciação entre propaganda enganosa e erro evidente nas compras on-line.
     • Erro de digitação no valor de um item
       • A propaganda enganosa e o erro evidente nas compras on-line têm origens distintas e são tratadas de forma diferente pelo Código de Defesa do Consumidor. A diferenciação entre propaganda enganosa e erro evidente nas compras on-line envolve a análise de situações em que o consumidor pode ser induzido a tomar uma decisão de compra equivocada, mas com causas distintas e impactos diferentes no campo jurídico. Ambas as práticas podem prejudicar o consumidor, mas a natureza do erro ou da indução é distinta, o que reflete na responsabilidade do fornecedor e nas soluções legais aplicáveis.

5. Trabalho

   • Demissão por justa causa em caso de manifestação em redes sociais.
     • Violação de normas de conduta
       • A justa causa para a demissão de um empregado está prevista no art. 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e envolve situações em que o trabalhador comete faltas graves que tornam impossível a manutenção do vínculo empregatício.

6. Inovação

   • Responsabilidade jurídica do uso de inteligências artificiais.
     • Falhas em IA
       • 1.Responsabilidade do Desenvolvedor 2.Responsabilidade do Usuário 3.Responsabilidade pelo Uso Indevido ou Criminoso 4.Responsabilidade Objetiva (Sem Culpa) 5.Responsabilidade pelo Uso Indevido ou Criminoso 6.Responsabilidade do Provedor de Serviços e Plataformas 7.Responsabilidade em Casos de Decisões Autônomas Responsabilidade do Estado e Regulação