Idenficação

Idenficação

1. Identificação civil

   • Lei nº 5.553/68
     • Art. 1º A nenhuma pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal,,
       • ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma
     • Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
     • § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal
     • § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado
     • Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei
     • Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável QUEM HOUVER ORDENADO O ATO que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

2. Identificação criminal

   • art. 5º, LVIII. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
     • Lei nº 12.037/2009
   • A depender do dolo, incorre em crime de abuso de autoridade
   • Não existe uma obrigação legal automática para que a autoridade judiciária determine a retirada da identificação fotográfica após o trânsito em julgado da sentença
     • depende de um pedido formal pelo interessado
   • STJ (RHC nº 12.126/RJ) Não havendo prova de que o réu seja civilmente identificado, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL sanável pela via heroica, pois sequer atenta contra sua liberdade de locomoção, a determinação de identificação criminal pelo processo datiloscópico
   • será identificado criminalmente quando
     • o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação
     • o documento apresentado for insuficiente para identificar CABALMENTE o INDICIADO
     • o INDICIADO portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.
     • a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade JUDICIÁRIA competente
       • poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético
         • STJ, 2022. É nula, para fins de identificação criminal, a coleta COMPULSÓRIA de material orgânico NÃO DESCARTADO de pessoas definitivamente NÃO CONDENADAS.
           • para o STJ, a norma deve ser analisada no caso concreto
         • A discussão quanto à constitucionalidade dessa previsão está em tramitação no STF (RE 973.837/MG – Tema 905)
     • constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações
     • o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais
     • As cópias dos documentos apresentados devem ser juntadas aos autos do inquérito ou a qualquer outra forma de investigação independentemente de serem suficientes ou não para a identificação
   • identificação civil é atestada por
     • carteira de identidade
     • carteira de trabalho
     • carteira profissional
     • passaporte
     • carteira de identificação funcional
     • outro documento público que permita a identificação do indiciado
     • equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares
   • É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
   • Bancos de dados de perfis genéticos
     • dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero
     • terão caráter sigiloso
     • exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados
       • absolvição do acusado
       • condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena
     • Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais
       • No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será limitado às impressões digitais e às informações necessárias para identificação do seu titular
       • tem como objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz,
       • será INTEGRADO pelos registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz colhidos em INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS ou por ocasião da identificação criminal
       • PODERÃO com ele INTEGRAR e INTEROPERAR os registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil
         • ocorrerá por meio de acordo ou convênio com a unidade gestora
       • É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados
       • A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer o acesso ao BNM juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados

3. Identificação Criminal e Organizações Criminosas

   • No passado, o suspeito pela prática de crimes que envolviam ação praticada por organizações criminosas era obrigatoriamente submetido à identificação criminal, de acordo com a revogada Lei nº 9.034/1995

4. Identificação de Adolescentes Autores de Atos Infracionais

   • ARt. 109 ECA
     • o adolescente infrator não pode ser submetido à identificação criminal, salvo se houver dúvida fundada em relação à sua identidade.

5. Lei de Execução Penal - LEP

   • artigo 9º-A, §5º
     • A amostra biológica obtida deve ser empregada exclusivamente para fins de identificação pelo perfil genético. Não se autoriza a utilização dessa amostra para fenotipagem genética ou para conduzir buscas familiares
   • o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável
     • será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
       • comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar