Princípios da interpretação constitucional

Princípios da interpretação constitucional

1. unidade da constituição

   • A constituição deve ser interpretada em sua globalidade como um todo, afastando, assim as aparentes antinomias. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Tal principio procura harmonizar os espaços de tensão entre normas constitucionais.

2. efeito integrador

   • Na resolução de problemas jurídicos-constitucionais deve dar-se preferência aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social  e reforço da unidade política.

3. máxima efetividade

   • As normas constitucionais devem procurar obter a mais ampla efetividade social.

4. Correção funcional

   • O STF, como interprete máximo da constituição, deve assegurar a força normativa da constituição, não podendo alterar a repartições de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário, como é o caso da separação de poderes, no sentido de preservação do Estado de Direito. Tal interprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.

5. Concordância prática ou harmonização

   • Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.

6. Força normativa

   • A constituição é uma autêntica norma jurídica e não um mero documento de proclamação política. Deve-se preferir a interpretação que confira maior efetividade à Constituição

7. Interpretação conforme a constituição

   • Diante de normas que possuem mais de uma interpretação possível,deve-se preferir a interpretação que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional.

8. Proporcionalidade ou razoabilidade

   • Necessidade
     • A adoção de medida que possa restringir direitos só se legitima se indispensável para o caso concreto e não se puder substituí-la por outra menos gravosa.
   • Adequação
     • O meio escolhido deve atingir o objetivo pretendido.
   • Proporcionalidade em sentido estrito
     • Sendo a medida necessária e adequada, deve-se investigar se o ato praticado, em termos de realização do objetivo pretendido, supera a restrição a outros valores constitucionalizados. Podemos falar em máxima efetividade e mínima restrição.

9. Razões públicas

   • Ao lidar com temas essenciais só são admissíveis argumentos independentes de doutrinas religiosas ou metafísicas controvertidas de foro privado. No âmbito da discussão pública, os cidadãos devem apresentar argumentos públicos, que possam ser racionalmente aceitos pelos seus interlocutores, independentemente das respectivas crenças.

10. Cosmopolitismo ético

    • Integração discursiva, não apenas de quanto a normativa internacional, como também a utilização de argumentos empregados pelas cortes constitucionais e internacionais nas decisões adotadas na esfera interna em matéria constitucional.

11. Presunção graduada de constitucionalidade dos atos normativos