Lei Orgânica do Município Art. 29

Lei Orgânica do Município Art. 29

1. Executivo

   • Eleição
     • Quando?
       • 2. Primeiro domingo de outubro do ano anterior à sucessão.
     • Como?
       • Por eleição direta.
   • 3. Posse
     • 1o/01 do ano subsequente à eleição.
   • 5. Subsídio
   • 10. Prerrogativa de foro
   • 14. Perda do mandato em caso de acumulação.

2. Legislativo

   • Eleição
     • Como?
       • 1. Pleito direto e simultâneo em todo o território nacional.
   • 4. Limite máximo de membros da Câmara Municipal conforme o número de habitantes do município.
   • Subsídio
     • 6. Percentual máximo com base no subsídio dos deputados estaduais.
     • 7. Limite máximo de despesa com com a remuneração dos Vereadores.
       • 5% da receita do Município.
   • 8. Prerrogativa de inviolabilidade parlamentar.
   • 9. Proibições e incompatibilidades no exercício do mandato.
   • 11. Organização das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal.

3. Instrumentos de participação popular.

   • 12. Cooperação de associações representativas no planejamento municipal.
   • 13. Iniciativa popular dependente da manifestação de 5% do eleitorado.