1.1 Das Disposições Preliminares do C.P.P.

1.1 Das Disposições Preliminares do C.P.P.

1. O C.P.P. REGER-SE Á

   • POR TODO O BRASIL, POR ESSE CÓDIGO
   • Ressalvados
     • I: Os tratados e convenções internacionais
       • Q: DEPEN 2013
         • Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.
     • II: As prerrogativas constitucionais do P.R e Ministros no crimes CONEXOS e dos Ministros do STF, nos crimes de RESPONSABILIDADE
       • Q: DEPEN 2013
     • III: Processos de competencia da Justiça Militar
     • IV: Processos de competencia do tribunal especial()eleitoral, trabalhistas)
       • Q: TRE ES 2011
         • O tribunal de justiça não tem competência para julgar prefeito municipal pela prática de crime eleitoral. Artigo 78, IV, CPP - No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta
     • V: Processos por crime de imprensa

2. Interpretação EXTENSIVA, ANALÓGICA e Suplemetos dos princípios

   • ART 3º Admite-se a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como os suplementos dos principios gerais de direito

3. PRAZOS

   • Não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.
     • Q: TJ DF 2013
   • Q: DEPEN 2013
     • Art. 3º O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal. Se no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo maior para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei nova, porque assim beneficiaria o réu.
   • REGRA: São sempre continuos e peremptórios, não podem ser prorrogados nem interrompidos
     • Q: DPE DF 2006
       • O prazo decadencial é peremptório: não se interrompe nem se suspende. O exercício do direito de queixa não pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, caso o termo final se esgote no dia em que não houver expediente forense.
   • EXCEÇÃO: comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz
     • Q: MPU 2010
     • crise de instância.
   • Q: DPE AL 2009
     • SÚMULA Nº 710/STF   NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.