78. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 132 - CTN)

78. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 132 - CTN)

1. PJDPr que resultar de Fusão/Transformação/Incorporação de outra/em outra

2. Responsável pelos tributos devidos até à data do ato

3. Pelas PJDPr fusionadas/transformadas/incorporadas

4. Aplica-se aos casos de extinção de PJDPr

5. Quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por sócio remanescente/Espólio

   • Sob a mesma/outra razão social/firma individual

6. STJ

   • Presume-se dissolvida irregularmente empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente
   • Fato de haver PJs que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária
   • Sucessão empresarial: responsabilidade tributos + multa moratória e punitiva

7. Responsabilidade Tributária

   • Inadimplemento da OT pela sociedade não gera, por si só, resp. solidária do sócio-gerente
   • Os bens de sócio unicamente quotista não respondem pelas obrigações da empresa
   • Só há responsabilização dos administradores quando
     • Dissolução irregular (encerramento irregular da sociedade)
     • Excesso de mandato
     • Atos praticados com violação do estatuto ou lei
   • O simples inadimplemento não caracteriza infração legal
   • Se sócio se retira da sociedade antes do FG da OT gerada pelos motivos citados, não é responsável
   • Ao sócio cabe provar o contrário em sede de embargos à execução
   • Não pela estreita via da exceção de pré-executividade
   • Responsabilidade alcança apenas os sócios-gerentes
   • O sócio cotista, portanto, não pode ser responsabilizado

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