CAPÍTULO I DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

CAPÍTULO I DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL

1. Art. 1º Comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

   • Aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

2. Art. 2º Envio: Petições; Recursos; Prática d Atos Processuais

   • Assinatura eletrônica
     • Credenciamento/Registro?Acesso ao sistema
       • Poder Judiciário
         • Informação ---> Sigilo (Criptografado) ---> Identificação (Autentificação)

3. Art. 3º Atos processuais finaliozados (realizados)

   • Dia/hora
     • Poder Judiciário
       • Protocolo Eletrônico
         • 24 hs do último dia (prazo processual)
           • Tentativa

4. CAPÍTULO II DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

   • Art. 4º Internet
     • Diário da Justiça eletrônico
       • Publicação dos atos judiciais
       • Pubicação de atos administrativos próprios
       • Publicação de atos administrativos de órgãos subordinados
       • Comunicações em geral
   • CAPÍTULO III DO PROCESSO ELETRÔNICO
     • Art. 8º Desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais.
     • Art. 9º Todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.
     • Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
       • Serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
     • Art. 11 Documentos produzidos eletronicamente
       • Processo eletrônico
         • Garantia de origem e de seu signatário
     • Art. 12 Conservação total ou parcialmente por meio eletrônico.
     • Art. 13. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos.
     • CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
       • Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores.
         • Identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
       • Art. 15. A parte deverá informar o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.
       • Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
       • Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário devem observar suas respectivas competências.
       • Art. 19. Ficam convalidados os atos processuais praticados, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes.
   • Art. 5º
     • Intimações por meio eletrônico
       • Portal Próprio do Poder Judiciário
         • Dispensa publicação no órgão oficial
         • Concretizado quando o intimido consultar eletronicamente o teor da intimação
           • Obs.:Se a consulta for realizada em dia não útil, a intimação será realizada no primeiro dia útil seguinte.
         • Prazo: 10 dias corridos
     • Casos Urgentes
       • Intimação que prejudica as partes
         • Tentativa de burlar o sistema
   • Art. 6º As citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
   • Art. 7º Cartas precatórias e Cartas Rogatórias
     • Preferentemente: meio eletrônico