N-96 (financiamento)

N-96 (financiamento)

1. Tetos financeiros

   • Teto financeiro global (TFG): recursos de custeio da esfera federal
     • Valor para cada estado e município é definido na PPI
   • Teto financeiro global estadual (TFGE): TFA + TFVS + TFECD
     • Definido com base na PPI, submetido pela SES ao MS, após negociação na CIB e aprovação pelo CES
       • Valor final do TFGE: fixado com base nas negociações da CIT e formalizado por ato do MS
   • Teto financeiro global municipal (TFGM)
     • Definido com base na PPI, submetido pela SMS à SES, após aprovação pelo CMS
       • Valor final do TFGM: fixado com base nas negociações da CIB e formalizado por ato da SES

2. Custeio da assistência hospitalar e ambulatorial (TFA): recursos federais

   • Transferência regular e automática fundo a fundo
     • PAB: custeio de ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal
       • Fixo: valor per capita
       • Suspensão da transferência em caso de não-alimentação, pela SMS junto à SES, dos bancos de dados de interesse nacional, por mais de 2 meses consecutivos
       • Variável: incentivo à participação aos programas de atenção básica, como
         • PSF
           • + 3% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, até 60% da população total
           • + 5% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, entre 60-90% da população total
           • + 7% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, entre 90-100% da população total
           • Limite máximo: 80% do PAB
         • PACS
           • + 1% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, até 60% da população total
           • + 2% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, entre 60-90% da população total
           • + 3% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, entre 90-100% da população total
           • Limite máximo: 30% do PAB
         • Percentuais não são cumulativos quando a população é coberta por mais de 1 programa
     • FAE (Fração assistencial especializada): procedimentos ambulatoriais de média complexidade, medicamentos, insumos excepcionais e tratamento fora do domicílio
     • TFAM (Teto financeiro da assistência do município): conjunto de ações assistenciais assumidas pela SMS
     • TFAE (Teto financeiro da assistência do estado): conjunto de ações assistenciais assumidas pela SES. Do TFAE, deduz-se o PAB e o TFAM que serão transferidos ao município
     • IVR (Índice de valorização de resultado): adicional de até 2% do TFAE, como incentivo à obtenção de resultados positivos sobre as condições de saúde, transferido à SES. Esta pode repassar à SMS
   • Remuneração por serviços produzidos
     • Remuneração de internações hospitalares: depende do SIS/SUS, com base na AIH
       • Remuneração de procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade: depende do SIA/SUS, com base no APAC
         • Remuneração Transitória por serviços produzidos: MS é responsável pela remuneração direta dos procedimentos relacionados ao PAB e à FAE, enquanto os municípios não estiverem em condições de gestão semiplena (NOB 93) ou gestão municipal (NOB 96)
           • Fatores de incentivo e índices de valorização: integram o TFAM e TFAE
   • Custeio das ações de vigilância sanitária (TFVS): recursos federais
     • Transferência regular e automática fundo a fundo
       • PBVS: custeio de ações básicas da vigilância sanitária
         • Valor per capita
         • Tais ações integram o SIVS/SUS
       • IVISA (Índice de valorização do impacto em vigilância sanitária): adicional de até 2% do TFVS do estado, como incentivo à obtenção de resultados positivos sobre as condições de saúde, transferido à SES. Esta pode repassar à SMS
     • Remuneração por serviços produzidos
       • PDAVS (Programa Desconcentrado de ações de vigilância sanitária): consiste no pagamento direto às SES e SMS, pela prestação de serviços relacionados às ações de competência exclusiva da SVS/MS, contra apresentação de demonstrativo
         • Ações de média e alta complexidade em vigilância sanitária: consiste no pagamento direto às SES e SMS, pela execução de ações de média e alta complexidade de competência estadual e municipal, contra apresentação de demonstrativo
     • Custeio das ações de epidemiologia e de controle de doenças: TFECD
       • Transferência regular e automática fundo a fundo
       • Remuneração por serviço produzido
       • Transferência por convênio: consiste na transferência de recursos, mediante programação e critérios discutidos na CIT e aprovados pelo CNS, para
         • Estímulo às atividades de epidemiologia e CD
         • Custeio de operações especiais em epidemiologia e CD
         • Financiamento de projetos de cooperação técnico-científica na área de epidemiologia e CD, quando encaminhados pela CIB