1. Legislação Tributária: IR - Princípios, CTN & BC

1. Legislação Tributária: IR - Princípios, CTN & BC

1. Conceitos básicos sobre IR

   • Finalidade fiscal
   • Não contraprestacional
   • Arrecadação não vinculada

2. Princípios constitucionais aplicáveis

   • Isonomia
     • Não é tributação uniforme
     • Capacidade contributiva
       • Concretiza
       • Subprincípio
         • Solidariedade
       • Crescimento
         • Tributação aumenta
     • IRPF
       • Imposto pessoal
     • Também respeitada para PJ
   • Vedação ao fisco
     • STF
       • Totalidade da carga tributária
       • Mesma pessoa política
     • Proteção à tributação com efeito confiscatório
       • Diferente de confiscar bens
         • Aplicação da pena de perdimento
   • Irretroatividade
     • Impede cobrança
       • FG ocorridos antes início
         • Vigência da Lei
     • Marco temporal
     • IR sujeito
   • Súmula 584
     • Inaplicabilidade
       • Majoração % (extrafiscal)
         • Lucro de operações incentivadas
     • Retroatividade imprópria
       • Aplicação sobre fatos de inicio no passado, ainda não concluídos
     • PROVA
       • CORRETA
         • Literal
         • Inaplicabilidade
           • STJ
     • Ao IR calculado sobre os rendimentos do ano base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração
       • Agressão à irretroatividade/anterioridade
       • Não revogada
     • Posicionando contrario a retroatividade imprópria (Ellen Gracie)
   • Entra em VIGOR no 1ºD exercício seguinte da publicação, de impostos sobre patrimônio/renda
     • Instituem/Majoram/Novas HI
     • Extinguem/Reduzem isenções
       • Salvo lei mais favorável
     • VIGÊNCIA
       • Não eficácia
     • STF
       • Majoração indireta
         • Redução de benefício fiscal
           • Anterioridade
   • Princípio da Legalidade
     • Majoração IR submete-se
     • IR sujeito
   • Critérios da Generalidade, Universalidade e Progressividade
     • Generalidade
       • Todas as pessoas
       • Não inibe critérios distintos entre PF/PJ
         • Desde que de caráter geral
     • Universalidade
       • Todas as espécies de rendimentos
     • Não impedem isenções/reduções
     • Identifica com princípios informadores
     • Progressividade
       • Viabilizar tributação diferenciada
       • Sustentado
       • Tabela Progressiva
   • Anterioridade Anual
     • Impede cobrança
       • Mesmo ano
         • Publicação da lei
     • Marco temporal
   • Anterioridade Nonagesimal
     • Impede cobrança
       • Antes de 90D
     • IR não sujeito

3. IR e as diretrizes do CTN

   • CF e CTN
     • Não instituem tributos
   • CF
     • Confere a competência tributária
   • CTN
     • Normas gerais
   • Renda
     • Produto do Capital
       • Rendimentos
     • Produto do Trabalho
       • Salários
     • Produto da Combinação de ambos
       • Pró-labore
   • Proventos de qualquer natureza
     • Acréscimos patrimoniais
       • Variação positiva patrimonial de uma pessoa em um período de tempo
       • Indenizações
         • STJ
           • Incide IR
             • HORAS EXTRAORDINÁRIAS
           • Não incide IR
             • Danos morais
               • Recomposição Material
                 • Maior que dano
                 • Menor que dano
               • Recomposição Imaterial
         • Não aumenta
         • PROVA
           • CORRETA
             • Via de regra isentas de IR
               • Não acrescerem o patrimônio
       • Não renda
   • FG
     • Incide
       • Independentemente
         • Denominação/origem/forma
           • Receita/rendimento
         • Localização/condição jurídica/nacionalidade
     • Aquisição de Disponibilidade Econômica ou Jurídica
       • Disponibilidade
         • Disposição do contribuinte titular do patrimônio aumentado
       • Disponibilidade Econômica
         • Direito a um crédito
         • Uso/Proveito desse domínio
         • Lei/Contrato
         • Sem condição suspensiva
         • Sem recebê-lo fisicamente
       • Disponibilidade Jurídica
         • Parecida com a contábil, regime de competência
       • STJ
         • Diferente de disponibilidade Financeira
         • Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível para a ocorrência do FG
     • Conceito de Acréscimos Patrimoniais
     • Refere-se
     • CTN permite tributação do exterior

4. BC do IR

   • PJ
     • Montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis
   • PF
     • RB subtraído das deduções permitidas em lei