2.2 Legislação Tributária: IR - Responsáveis & Domicílio

2.2 Legislação Tributária: IR - Responsáveis & Domicílio

1. Responsáveis pelo IRPF

   • Responsabilidade dos Sucessores
     • São pessoalmente responsáveis
       • Sucessor/Cônjuge Meeiro/Espólio
         • Responsáveis até o limite do valor que lhes foi repassado
     • 3 marcos temporais para definirmos o contribuinte e o responsável
     • Espólio se responsabiliza
       • Declarações
         • Anteriores não apresentadas
         • Omissão de rendimentos
       • Pagamento do IR + Juros moratórios + Multa moratória
       • CT já notificados ao de cujus
       • ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO
     • Inventariante
       • Atua em nome do espólio
       • Possível ser considerado responsável
   • Responsabilidade de Terceiros
     • Respondem solidariamente em que intervierem ou pelas omissões responsáveis
       • Pais ► filhos menores
       • Tutores/Curadores/Responsáveis ► Tutelados/Curatelados/Menores em guarda judicial
       • Administradores de bens de 3º ► 3º
       • Inventariante ► Espólio
       • Penalidades só moratórias
       • Não comporta benefício de ordem
       • Pessoalmente responsáveis por ato com excesso de poder/infração de lei
     • Impossibilidade de cobrar do contribuinte
   • Responsabilidade de Menores
     • Declaração em conjunto
       • Responsáveis pelas infrações apuradas na declaração
         • Apenas relação entre rendimentos e o total da BC
     • São contribuintes
   • Decorre de lei
   • SP indireto
   • Vinculado ao FG

2. Domicílio Tributário da PF

   • Contribuinte Ausente do Domicílio
     • Período de entrega declaração/impugnação
       • Cumprir apresentando-se à autoridade fiscal em que estiver
         • Informar seu domicílio
           • Desuso/Internet
   • Transferência de Domicílio
     • Retire do território nacional temporariamente
       • Nomear um representante
     • SP obrigado comunicar
       • Em 30D
         • Unidades da RFB
         • Própria declaração
   • Domicílios dos Residentes no Exterior
     • Sem procurador
       • Lugar das atividades aqui no Brasil
     • Com procurador
       • Residência habitual
       • Sede da representação
       • Aplica no que couber regras das PF em geral
     • Permaneça no território nacional

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