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TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS:
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TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS:
não visam ao equilíbrio de interesses entre os Estados, e sim buscam garantir o exercício de direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos
não objetiva substituir o ordenamento nacional ou se sobrepor a este.
coloca-se como direito paralelo e suplementar ao direito nacional, a fim de corrigir omissões e deficiências.
Información
- Descripción
- DIREITOS HUMANOS Mapa Mental sobre TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS:, creado por claudiasc87 el 31/03/2014.
- Creado por
- claudiasc87 · mar 2014
- Actualizado
- 8 sep 2016
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