Lei 10.26/68

Lei 10.26/68

1. Direito de Petição

   • Assegurado qq pessoa independentemente de pagamento contra ilegalidade abuso de poder para defesa de direitos
   • Qq pessoa pode reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público
   • Nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente
   • Ao servidor é assegurado o direito - requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões 30 (trinta) dias, salvo lei

2. Dos Deveres

   • Assíduo e Pontual
   • Cumprir ordens (representando qdo manifestamente ilegal)
   • Zelo e presteza os trabalhos
   • Guardar SIGILO- assuntos da repartição (*Despacho,providências e decisões)
   • Tratar com urbanidade
   • REPRESENTAR aos superiores todas IRREGULARIDADES que conhecer
   • Residir - local onde exerce o cargo ou autorizado
   • Cooperar e espírito de solidadriedade c/ companheiros
   • Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às REQUISIÇÕES de PAPÉIS, DOC, INFO ou PROVIDÊNCIAS que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo
   • ZELAR- economia do material do Estado e pela CONSERVAÇÃO - confiado à sua guarda ou utilização
   • Sempre em ordem a sua declaração de família, no assentamento individual.
   • Convenientemente trajado no serviço ou com uniforme determinado.
   • Estar em dia c/ leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço - suas funções
   • Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

3. Das Proibições

   • RETIRAR qq doc ou objeto da repartição*
   • Entreter-se em palestra, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço
   • Ñ comparecer ao serviço *
   • Promover MANIFESTAÇÕES de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas
   • Interesses particulares na repartição
   • COMÉRCIO entre os companheiros de serviço, PROMOVER ou SUBSCREVER listas de donativos dentro da repartição
   • Empregar material do serviço público em serviço particular
   • Contratos de natureza COMERCIAL e INDUSTRIAL com o GoOVERNO, por si, ou como representante de outrem
   • REQUERER/PROMOVER a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, fed/esta/ muni Exceto privilégio de invenção própria
   • Part. da GERÊNCIA ou ADM de empresas BANCÁRIAS ou INDUSTRIAIS, ou de SOCIEDADES COMERCIAIS, que mantenham relações comerciais ou administrativas COM o GOVERNO do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
   • Exercer empr/funç em EMPRESAS, estabelecimentos ou instituições que tenham RELAÇÕES com o GOV, em matéria que se RELACIONE com a FINALIDADE da repartição esteja LOTADO;
   • Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
   • Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar ATOS de SABOTAGEM contra o serv. púb.
   • Aceitar representação de Est. ESTRANGEIRO, sem autorização do P.R.
   • Praticar a usura
   • CONSTITUIR-se PROCURADOR de partes ou servir de INTERMEDIÁRIO perante qq repartição púb, Exceto quando se tratar de interesse de cônjuge/parente 2º
   • RECEBER estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo qd estiver em missão- compra de material ou fiscalização de qualquer natureza
   • Valer-se de sua quali. de funci. para desempenhar atividade ESTRANHA às funções OU para lograr, dir. ou ind., qualquer PROVEITO
   • Fundar SINDICATO de funcionários ou deles fazer parte.
   • Trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, 2º, salvo quando se tratar de funç. de conf. e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

4. Das Responsabilidades

   • Responsável por TODOS os prejuízos que causar à Faze. Esta., por dolo ou culpa, devidamente apurados
     • Sonegação de valores e obj. confiados à sua guarda/ responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço
     • Faltas, danos, avarias e qq outros PREJUÍZOS que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
     • Falta/inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação
     • Qq ERRO de CÁLCULO ou REDUÇÃO contra a Fazenda Estadual
       • Ñ má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
   • Se ADQUIRIR materiais em DESACORDO com lei e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo CUSTO, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração
   • Nos casos de indenização à Faz. Est., o funci. será obrigado a REPOR, DE UMA SÓ VEZ, a IMPORTÂNCIA DO PREJUÍZO causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais
   • A importância da indenização poderá ser descontada do $ não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes
   • Responsabilizado se cometer a PESSOAS ESTRANHAS à repartição, o DESEMPENHO de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados
     • fora dos casos leis,regulamentos ou regimentos
   • A responsabilidade adm ñ exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso coube
     • A responsabilidade adm é INDEPENDENTE da civil e da criminaL
     • Será REINTEGRADO ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor ABSOLVIDO pela Just., mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
     • O processo adm só poderá ser SOBRESTADO para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

5. Das Penalidades

   • Penas Disciplinares
     • Repreensão
     • Suspensão
     • Multa
     • Demissão a bem do serviço púb
     • Demissão
     • Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
   • Na aplicação serão consideradas a natureza, a gravidade e o dano
   • Pena de REPREENSÃO - por escrito, nos casos de INDISCIPLINA ou Ñ CUMPRIU algum dever
   • Pena de SUSPENSÃO - q ñ exceder 90 dias. Será aplicada em caso de FALTA GRAVE ou de REINCIDÊNCIA.
     • O suspenso PERDERÁ todas as vantagens e direitos do cargo
     • A autoridade q aplicar essa pena, pode converter em multa - base 50% por dia de $--- funcion. obrigado a permanecer no serviço
   • Pena de MULTA - aplicada - lei
   • Pena de DEMISSÃO
     • Procedimento irregular *grave
     • Abandono de Cargo
       • Ñ comparecem 30dias
     • Ineficiência do serviço
       • Impossível a readaptação
     • Aplicação indevidade de dinheiros púb
     • Ausência do serviço
       • Sem justificar/ por mais de 45 dias - durante 1 (um) ano.
   • Pena de Demissão a bem do serviço púb
     • ICONTINÊNCIA púb e escandalosa e vício de JOGOS proibidos
     • Pratizar crime contra a ADM PÚB, a FÉ PÚB e a FAZ. EST.., ou previstos em lei de segurança e defesa nacional
     • Revelar SEGREDOS - em razão do cargo
       • c/ dolo
       • c/ prejuízo p/ o Est. ou parti.
     • Praticar INSUBORDINAÇÃO grave
     • No serviço - praticar OFENSAS físicas contra funci. ou partic.
       • salvo se em legítima defesa
     • Lesar o patrimônio ou cofres púb.
       • Praticar ato de improbidade
     • RECEBER ou SOLICITAR propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie
       • Diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas
     • Apresentar declaração FALSA em matéria de salário-família
       • c/ dolo
       • s/ preju. da responsa. civil e de proced. criminal
     • Exercer adv. adm.
     • Praticar crime Hediondo, Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo
     • PEDIR, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer VALORES a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização
     • Praticar crime contra o Sistema Financeiro, ou de LAVAGEM ou OCULTAÇÃO de bens, direitos ou valores