Lei 8.429/92 - Processo

Lei 8.429/92 - Processo

1. Art.14 Qqr Pessoa

   • Representar
     • Qnt a ato de improbidade
       • Autoridade Adm. (AA)
         • Art.17 §4 Minist. Pub
           • Fiscalizar
             • Se não
           • Se MP representar
             • Indica AA para
         • Se atendidos requisitos
           • Proced. Adm.
             • PAD
               • Art. 148 ao 182 Lei 8.112/90
           • Proced. Judicial
             • Art.15 AA informa Minist. Pub. ou Trib. Contas
             • Ação - Rito Ord.
               • Instaura investigação
                 • Juiz
                   • Autuação
                     • Ordena Notificação
                       • Oferece manifestação escrita
                         • Prazo defesa escrita: 15d
                           • Prazo Juiz Analisar: 30d
                     • Pode haver sequestro de bens
                 • Vedada Conciliação!
                 • MP atua = fiscal da lei
   • Se Litigância de má fé
     • 6 a 10 meses + Multa
       • + Reparo de danos

2. Ações de Ressarcimento ao Erário

   • Imprescritíveis

3. Da prescrição

   • Art.23 - Ações Propostas
     • Até 5 anos
       • Término do mandato
         • Eletivo
       • Conhecimento da ação
         • Efetivo
       • Apresentação das Contas
         • Ong´s, Associações, etc

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