Medidas Cautelares

Conceito: instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, como forma de acompanhamento e controle do acusado, durante a persecução penal, desde que necessária e adequada.
Requisitos
1. Necessidade: indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade.
2. Adequação: relação entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita.
  1. Gravidade do crime.
  2. Circunstâncias do fato.
  3. Condições pessoais do acusado.
Aplicação: isolada ou cumulativamente (às vezes não bastará a decretação de uma medida isolada, mas, para a cumulação, haverá de ser analisado o caso concreto.
Decretação
1. Fase processual: pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
2. Fase da investigação criminal: por representante da autoridade judicial ou mediante requerimento do Ministério Público.
3. Como regra, antes de decretar a medida cautelar, deve o juiz determinar a oitiva do indiciado ou acusado, salvo em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida.
Descumprimento da medida imposta
1. Juiz, de ofício ou a requerimento do MP/advogado/querelante
  1. Substituirá a medida
  2. Impor outra cumulação
  3. Decretar prisão preventiva
Se o juiz verificar falta de motivo para que a medida subsista, poderá revogá-la. Da mesma forma, se houver motivos para que volte a decretá-la, assim o fará.
Exemplos: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência em determinados lugares; proibição de contato com determinada pessoa; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domicilar em período noturno e dias de folga; internação provisória; monitoramento eletrônico, entre outros.

Next up

Medidas Cautelares

Description

Resource summary

Similar

	Created by Louise Nascimento almost 8 years ago